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Direitos do Trabalhador: Gratificação de função é incorporada ao salário após 10 anos

Publicado por Armando em 15/08/2010

O advogado e professor do Curso de Direito da UEL (Universidade Estadual de Londrina), Renato Barbosa, respondeu à dúvida encaminhada ao Blog por uma leitora a respeito do corte da Gratificação de Função. Como este assunto é de interesse de muitos trabalhadores, disponibilizamos a resposta com destaque para conhecimento de todos. Importante: este direito à incorporação só é válido para trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), não se aplicando aos servidores públicos estatutários.

Segundo o advogado Renato Barbosa, ainda não tem Lei a respeito disso, mas há uma Súmula do TST (nº 372 – abaixo) que prevê incorporação com 10 anos. Súmula, embora não seja lei, na prática tem quase o mesmo efeito. Súmula é uma manifestação do Tribunal quando a matéria está praticamente pacífica pela jurisprudência no âmbito daquele Tribunal.

Nº 372 – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 – inserida em 25.11.1996)

II – Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 – DJ 11.08.2003)

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18 Respostas para “Direitos do Trabalhador: Gratificação de função é incorporada ao salário após 10 anos”

  1. Francisca disse

    muito obrigada por ter esclarecido minha duvida

  2. Francisca disse

    como eu não entendo nada de lei eu adorei entrar em contato com o Sr. pois sei que o Sr. se intereçou em minha questão eu agradeço muito tudo de bom para o Sr. que Deus te ilumine obrigadão

  3. marcelo lucio disse

    Trabalho desde os 15 anos. Agora, dizem que tem o Fator Previdenciário e que mesmo eu tenha atingido os 25 anos de insalubridade não consigo me aposentar, porque tenho apenas 41 anos e só poderia ter este direito após 51 anos. Sendo que este direto eu adquiri na antiga Lei, qual realmente direitos eu tenho com esta mudança? Qual orientação devo tomar? Sendo que neste período adquiri lesão no ombro esquerdo, mas esta que tenho que enfrentar perante ao INSS, que nuca vê o lado do trabalhador. Obrigado, espero que possa me atender. Mais uma vez muito obrigado.

    ADJ: caro Marcelo, passei sua dúvida a advogados que atuam na área de Previdência e estou aguardando resposta para enviar a você. Lembro a você que a Reforma da Previdência ocorreu entre 1998 e 1999, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB)E e foi coordenada pelo então ministro da Previdência Social, Reinhold Stephanes, hoje candidado a deputado federal pelo Paraná. Estes dois acabaram com o direito da sua Aposentadoria Especial.

  4. AAS disse

    Trabalho na Fundação Casa de São Paulo, onde a carga horária utrapassa as 40 horas semanais, 12/36 sem folgas regime CLT. Não são pagas horas extras e nem dão folgas. O corpo da enfermagem da Fundação Casa trabalha como escravo, sem vida social e no mês de 30 dias agente trabalha 180 horas, no mês de 31 dias 192 horas. Não foi combinado nada com agente, pedimos esplicações, não dão. Como fica o corpo de enfermagem dessa instituição do governo? Precisamos de ajuda sr. por favor!!!

    ADJ: como a matéria no Blog explica, as regras devem ser bem claras, com o cumprimento correto das folgas e pagamento dos adicionais de feriados e domingos, se for o seu caso.
    No seu caso, pelo visto, está havendo abuso da Fundação Casa de São Paulo. O melhor caminho é procurar o Sindicato da categoria, se este for confiável, ou procurar a Procuradoria do Trabalho para denunciar a exploração de vocês.
    Guarde sempre os holerites e outros documentos que determinam a jornada de trabalho, pois eles serão importantes quando for recorrer à Justiça do Trabalho para requerer seus direitos (horas extras, adicionais nos feriados e domingos, reflexos salariais etc.).

  5. valmir bezerra de araujo disse

    Sou servidor público há 31 anos. Tenho gratiticação de função há 12 anos. Posso requerer a incoroporação com qual fundamentação?

    Obrigado pela atenção

    Valmir Bezerra de Araújo
    Natal- RN

    ADJ – Caro Valmir: nos últimos anos o serviço público tem adotado normas para evitar a incorporação de gratificações de função. Segundo informou o advogado parceiro do Blog, a regra mencionada, citando direito acumulado após 10 anos, não é válida mais para servidores. No entanto, sugiro que consulte advogado para avaliar o seu caso especificamente.

  6. LFF disse

    Sou funcionária pública concursada como enfermeira e por oito anos trabalhei no PSF(Programa de Saúde da Família) e como assumiu uma nova administração, sem motivos claros, de uma hora para outra, embora nada tenha sido publicado, foi-me retirada essa gratificação. Deixo claro que desde que assumiu a nova administração,fui deslocada de minha função para plantão hospitalar noturno, onde atualmente estou, mesmo que absolutamente nada tenha sido publicado. O que faço, já que me sinto prejudicada, parece que estou sendo assediada moralmente?

    ADJ - Cara leitora, os advogados que contribuem com o Blog para tirar dúvidas de trabalhadores estão em férias. Acredito, a partir de análise de seu relato, que seu caso é de assédio moral mesmo. Parece que estão indicando o caminho da porta de saída para você. Oriento a você que guarde tudo o que for possível, em termos de documentos, que demonstrem a função e, se for o caso, identifiquem sua posição de chefia. Depois é aguardar o desfecho dessa trama e se você for demitida terá como requerer a gratificação e demais direitos que cabem ao seu novo cargo (adicional noturno etc.).

    • Camila de Oliveira disse

      Ola Boa Tarde.

      Sou funcionaria dos correios,a 17 anos e fui convidada a trabalhar em uma outra agência dos correios como atendente, recebendo quebra de caixa e gratificação.
      Chegando na agência nova fui designada a execer a função de expedição,sendo o que não era combinado ja tinham feito uma ITF com o valor de 225,00 para ser assinado, no dia 18/11/2013 sendo que eu estava ainda de ferias (04/11/2013 a 03/12/2013),ja alteraram o meu contra cheque incluindo o ITF sem a gratificação e o quebra de caixa.

      Isso pode ser feito sem o meu concentimento????

      Como posso reverter essa situação….

      Att,

      Camila

      ADJ - Boa Tarde, Camila. Estou sem advogado para responder à sua dúvida, mas se você é concursada dos Correios creio que tem o direito de questionar a alteração unilateral da empresa em seu Contrato de Trabalho. Sugiro que procure o Sindicato dos trabalhadores dos Correios ou um de sua confiança para obter orientações sobre como proceder. Você concordou em mudar de agência, mas creio que isso não contemplava a perda da gratificação e a redução do ITF (não sei do que se trata).

  7. laurizete teixeira de souza disse

    Pode um professor na função de diretor ou coordenador, exercendo 40 horas receber a gratificação por essa função dobrada ou é só um valor para a gratificação. Ex: 15% é a gratificação para coordenador, mas recebe 30% é correto?
    ADJ – Cara leitora, submeti sua indagação ao advogado e professor de Direito da Universidade Estadual de Londrina, Renato Barbosa Lima, e ele disse que se isto diz respeito ao setor público e está previsto em Lei, não tem problema. Caso contrário, é preciso saber mais informações sobre o caso para ter uma posição a respeito.

  8. Gilberto Miguel da Silva disse

    Sou funcionário publico municipal e ocupo cargo com gratificação há mais dez anos, tive minha gratificação suspensa por dois anos e permanecendo no cargo agora voltei a receber as garatificações novamente. Gostaria de saber se tenho direito de requerer o retroativo dos dois anos que não foram pagos.

    ADJ - Caro leitor, de acordo com análise do advogado e professor do Curso de Direito da Universidade de Londrina, Renato Barbosa Lima, já existe jurisprudência garantindo a incorporação da gratificação de função para os trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) após 10 anos de recebimento desta verba. Segundo ele, a Justiça do Trabalho ainda não se posicionou a respeito desse direito aos servidores públicos.

  9. Neuma disse

    Trabalho a 11 anos em uma indústria. Estou pensando em sair, quais os meus direitos?

    ADJ - Se você pedir demissão não terá direito ao aviso-prévio, deverá avisar a empresa com 30 dias de antecedência da saída para cumprí-lo ou então pagá-lo. Você também não receberá a multa de 40% do FGTS e nem poderá sacar o dinheiro depositado no fundo. Outro problema é que você não terá direito ao seguro-desemprego. Sugiro que procure a empresa para fazer um acordo para não perder seus direitos.

  10. Andrea Bravin disse

    Tenho 3 anos e 10 meses de trabalho em uma empresa. Saí de Licença-maternidade e quando retornei tiraram a minha gratificação de função, com isso o meu salário ficou só o base. Pode fazer isso?
    ADJ - A empresa tem esse poder, Andrea. Acedito que seu tempo de trabalho ainda não garante a incorporação da gratificação, pois isso geralmente ocorre após 10 anos de atuação no mesmo cargo comissionado.

  11. ROBERTO MOURA disse

    Oi, trabalho em uma empresa e privada e gostaria de saber se a gratificação incorporada ao salário desde o primeiro dia de trabalho pode ser retirada.

    ADJ - Prezado, Roberto, caso ela não esteja prevista em seu Contrato de Trabalho, pode ser retirada a qualquer momento, desde que o objeto dela deixe de existir. Ou seja: se você deixou o cargo de chefia, ao qual cabe a gratificação de função, não terá mais direito a recebê-la. A gratificação no setor privado só é incorporada ao salário após 10 anos.

  12. Rafael disse

    Prezado, veja o meu caso.
    Recebo um adicional de 20% por trabalhar na região norte do país e recebo um adicional de mais 20% no salário por ser jornalista (a carga horária máxima de jornalista é de 5 horas/dia e eu trabalho 8h/dia). Passado os 10 anos, caso eu seja transferido para a região nordeste (que não paga esse adicional de 20% regional), eu continuaria recebendo esse valor ou só é válido para funções gratificadas? Obrigado.

    ADJ - Caro Rafael. Neste seu caso é preciso analisar de acordo com a empresa em que trabalha, se é publica ou privada, a Convenção Coletiva de Trabalho que estabelece os adicionais e a função que exerce. Sem estes dados é difícil apresentar um parecer.

    • ana maria disse

      Sou efetiva estatutária e tenho 11 anos de gratificação. Tem como pedir incorporação nos meus proventos? Tem leis que me amparam?

      ADJ – Cara leitora, a incorporação da gratificação aos salários tem sido reconhecida para os trabalhadores da iniciativa privada. Nos casos dos servidores públicos este direito não tem sido contemplado, pois depende do regulamento (estatuto) e a gratificação (FG) tem servido como moeda de troca política. A chefia tem o poder de conceder e de retirar a qualquer momento ao seu bel prazer, porque o FG geralmente não é incorporado ao salário.

  13. Servidor Público tem direito à emissão do CAT por doença ocupacional?

    ADJ - Em resposta à sua dúvida, o professor de Direito do Trabalho da Universidade Estadual de Londrina, Renato Lima Barbosa escreveu o seguinte comentário:
    “Primeiramente cumpre esclarecer que há servidores públicos sob o regime da CLT (nem todos os entes públicos – em especial em alguns pequenos municípios e órgãos – optaram pelo estatuto). Se o regime jurídico for o celetista, a CAT deve ser emitida.
    O CAT é um documento que interessa especialmente à Previdência Social (regime geral que abrange empregados e alguns poucos servidores públicos).
    O que ela traz de importante para o empregado é facilitar o acesso ao Auxílio Doença-acidentário (benefício B91 concedido aos segurados pelo INSS).
    Se o empregado usufrui esse benefício, terá direito ao FGTS durante o afastamento e uma estabilidade de um ano após alta. Esse é o interesse do empregado.
    Cabe lembrar que o servidor público típico já tem estabilidade e não possui conta do FGTS.”

    Se você tem dúvida a respeito do Auxílio Doença (simples e acidentário) ou em relação ao Auxílio-doença, acesse o artigo da advogada trabalhista de Londrina, Roberta Baracat, que trata deste assunto publicado site VIDA BANCÁRIA.

  14. rosangela fiori cianga disse

    Por 31 anos fui servidora da segurança publica, of administrativo, depois sem consultas fui transferida para gestão publica, depois para secretaria do planejamento e após o Detran, que se tornou autarquia. Desde 1992 recebo adicional de insalubridade grau máximo, devido a trabalhar com muita poeira, muita documentação velha em sala sem ventilação, sem iluminação apropriada, com mesas e cadeiras nada confortáveis, Agora estão dizendo que perderemos esse adicional. Alguns servidores, há alguns anos ganharam na justiça o Direito a este adicional. Existe algum amparo legal para que eu não perca esse adicional, o qual recebo há 21 anos? Na aposentadoria levo este benefício?

    ADJ - O adicional de insalubridade é a venda da saúde. É geralmente mais barato para o empregador do que gastar para tornar o trabalho salubre.
    Em que pese a estabilidade financeira com o ganho desse adicional, ele pode ser suprimido se o ambiente deixar de ser insalubre. Se o empregador não tivesse esse estímulo (deixar de pagar o adicional) para gastar com o ambiente de trabalho, manteria a saúde do trabalhador precária.
    Quanto a integrar na aposentadoria, primeiro verificar no recibo de pagamento se essa verba está na base de cálculo da contribuição previdenciária. Deve estar, pois é parcela de natureza salarial. Todavia, se você for se aposentar com o último salário e não pela média, pode ser que perca. Tem que ver as regras do regime previdenciário do Detran. Você pode ligar diretamente no órgão previdenciário ou no RH do Detran e acho que eles informam. Resposta dada pelo advogado e professor de Direito do Trabalho da Universidade Estadual de Londrina, Renato Lima Barbosa.

  15. camila disse

    Oi , bom dia.Sou funcionária pública municipal, recebo gratificação, mas no início do ano todas foram tiradas. Estou grávida e gostaria de saber se existe algum tipo de estabilidade neste caso. Detalhe estatuto não prevê nada.

    ADJ – Conforme pesquisa na internet, informo que a Constituição Federal estabelece em seu artigo 7º, XVIII e artigo 39, que a Licença gestante não pode trazer prejuízos à remuneração da servidora. O Poder Público tem poder para tirar a gratificação quando quiser, mas no seu caso acredito que prevalece a Constituição. Procure seu Sindicato.

  16. SOU FUNCIONÁRIO PUBLICO MUNICIPAL, TENHO 4 FERIAS VENCIDAS E 4 LICENÇAS PREMIO, QUAL É O PROCEDIMENTO TENHO DIREITO DE RECEBER EM DINHEIRO.

    ADJ - Admilton, você precisa ver o que estabelece o Regulamento ou Estatuto dos servidores de sua cidade para saber quais são os seus direitos em relação à férias em atraso e a Licença-prêmio. Com certeza as férias devem ser remuneradas em dinheiro. Em relação às Licenças-prêmio, veja o que diz o Estatuto, pois geralmente uma parcela delas pode ser convertida em dinheiro.

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