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Atenção: funcionário que arruma lixo de condomínio tem direito a adicional de insalubridade

Posted by Armando em 03/10/2009

logo-justicaO TST (Tribunal Superior do Trabalho) julgou improcedente recurso apresentado pelo Condomínio Residencial América do Sul I, de Londrina, contra a ação na Justiça do Trabalho de um ex-zelador do prédio, que buscou o pagamento do adicional de insalubridade, por ser encarregado da arrumação e recolhimento do lixo. Segundo informou a assessoria de imprensa do TRT (Tribunal Regional do Trabalho), 9ª Região, o Condomínio tem 288 apartamentos e cerca de 900 moradores.

Cabia ao trabalhador recolher de hora em hora o lixo deixado espalhado pelos condôminos e colocá-lo em tambores para que fosse levado pelo serviço municipal de coleta. A perícia constatou que a cada três dias ele lavava os recipientes e o piso da área destinada ao armazenamento do lixo, prática que levou o juízo em primeira instância a reconhecer o direito do zelador de receber o adicional de insalubridade, por exercer tarefa semelhante á executada pelos trabalhadores da coleta urbana, conforme determina a NR (Norma Regulamentadora) 15, do Ministério do Trabalho. Esta, em seu anexo XIV, trata da exposição a ambiente insalubre. No julgamento do TRT o entendimento dos juízes foi o mesmo, dando assim ganho de causa ao ex-empregado.

O Condomínio recorreu ao TST, alegando que a decisão do TRT afronta a Orientação Jurisprudencial nº 4, na qual os serviços de limpeza em residências e escritórios, bem como a retirada do lixo, não se enquadram no rol de atividades insalubres. Tal argumento foi contestado pelo relator da oitava Turma do TST, Márcio Eurico Vitral Amaro, com a seguinte declaração: “noutras palavras, seja pela constância com que o reclamante lidava com o lixo, expondo-se, evidentemente, a riscos biológicos, como constatados, segundo o acórdão recorrido, pela prova pericial, seja pelo volume de lixo (produzido por cerca de 900 moradores de 288 apartamentos), e não de mera limpeza em residências e a respectiva coleta de lixo.”

Fonte: Assessoria de Imprensa TRT-PR/Site TST.

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