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CCJC aprecia na quarta relatório da PEC que estabelece exigência de Diploma para jornalista

Posted by Armando em 19/10/2009

arte_campanha_profissao_jornalista_2009O relatório do deputado Maurício Rands (PT-PE), sobre a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 386/09, que estabelece a exigência de Diploma de Curso Superior para exercício da profissão de jornalista, será apreciado na sessão desta quarta-feira (21/10) da CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), da Câmara Federal. No relatório, o deputado argumenta que a exigência do Diplona não fere nenhuma das cláusulas invioláveis da Constituição brasileira e defende a aprovação da PEC, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

O relatório foi objeto de discussão na Audiência Pública realizada no último dia 15, em Brasília, com a participação de representantes da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e da ANJ (Associação Nacional de Jornais). As duas últimas entidades patronais, é claro, manifestaram posições contrárias ao teor da PEC 386.

Na avaliação de Paulo Pimenta, a maioria dos membros da Comissão é favorável à aprovação da PEC. O presidente da CCJC do Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO), também tem o mesmo posicionamento. Se for aprovada pela CCJC, a Emenda Constitucional será encaminhada a uma Comissão Especial e, posteriormente, submetida à apreciação pelo Plenário da Câmara. Depois tramitará no Senado, não precisando ser sancionada pelo presidente Lula se receber a aprovação nas duas casas legislativas.

De acordo com presidente da Fenaj, Sergio Murillo de Andrade, em média, 40% do conteúdo dos jornais editados diariamente no Brasil é escrito por profissionais de outras áreas, através de artigos e comentários, comprovando que a exigência do Diploma não limita o acesso à imprensa. “A prática profissional, o jornalismo, deve ser exercido por quem se habilita na teoria, se apropria de técnicas específicas e de uma ética determinada”, defende o sindicalista.

A Fenaj orienta os jornalistas a enviarem mensagens aos membros da CCJC, solicitando que votem a favor da exigência do Diploma para exercício da profissão. Clique no link CCJC para acessar os endereços dos deputados.

Fonte: Fenaj

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