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Alerta! Servidores públicos podem ter salários congelados

Posted by Armando em 13/11/2009

placa-congelamento-webOs servidores públicos das esferas municipal, estadual e federal podem ter os rendimentos congelados em função de dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, impondo novas restrições de gastos aos governantes. De acordo com o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), o PLS 611/2007, que tramita no Senado, está na lista de prioridades de votação. Na Câmara, o PLP 01/2007 também ameaça os ganhos dos servidores.

Os dois projetos tornam mais rigorosa a Lei 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, proibindo, de forma retroativa, o aumento anual das despesas do Poder Público entre 2007 e 2016. Neste caso, as despesas não poderão ultrapassar a correção pelo INPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) somada a 1,5%, como prevê a PLP 01/2007 da Câmara, a 2,5%, conforme estabelece a PLS do Senado, ou o percentual de aumento do PIB (Produto Interno Bruto), o que for menor.

Nestes casos, os poderes federal, estaduais e municipais, incluindo o Judiciário, o Legislativo e o Executivo, não poderão reestruturar seus PCS (Planos de Cargos e Salários). Até mesmo o crescimento vegetativo da folha de pagamento ficará prejudicado caso os projetos sejam aprovados, bem como alterações no custeio de fundos de pensão. O único consolo para os servidores, segundo informou o Sinjutra (Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho) do Paraná, é a justificativa apresentada no PLS 611/2007, que exclui dessa conta reajustes e aumentos concedidos entre 2007 e 2009.

Para o Sinjutra, só a mobilização dos servidores poderá impedir que os salários sejam congelados. O jeito é pressionar deputados e senadores para impedir a aprovação destes dois projetos e lutar para que o STF (Supremo Tribunal Federal) encaminhe ao Congresso o anteprojeto de lei da revisão salarial, garantindo com isto avanços na política de remuneração da categoria e impedindo um novo período de congelamento em seus ganhos, como o que ocorreu durante a “Era FHC”.

Fonte: Sinjutra.

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