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PEC do Diploma de Jornalismo é aprovada na CCJC do Senado

Posted by Armando em 03/12/2009

A CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou em sessão realizada ontem (2/12), em Brasília, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que restabelece a obrigatoriedade do Diploma de Curso Superior em Jornalismo para o exercício da profissão. Foram 20 votos a favor e dois contrários, ambos de senadores do DEM, Demóstenes Torres (DEM/GO) e Antonio Carlos Magalhães Júnior (DEM/BA).

A vitória foi conquistada mesmo com a pressão das grandes empresas de comunicação. Conforme informou a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), a entidade patronal exerceu forte pressão contra os membros da CCJC para evitar a aprovação. O presidente da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), Daniel Slavieiro, fez um corpo-a-corpo com os senadores antes da votação, quando distribuíu panfletos contrários à exigência do Diploma.

Na opinião de Sérgio Murillo de Andrade, presidente da Fenaj, a questão da exigência do Diploma não diz respeito mais à questão da liberdade de expressão, conforme argumento utilizado pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, na ocasião do julgamento que derrubou a obrigatoriedade. Para Sérgio Murillo, agora os patrões estão defendendo o fim da exigência da formação por uma questão de relações trabalhistas.

Esta também é a opinião do presidente do Sindicato dos Jornalistas de Londrina, Ayoub Hanna Ayoub. “As empresas estão querendo se aproveitar da decisão do STF para retirar da Convenção Coletiva de Trabalho cláusula que veta a contratação de pessoas não diplomadas. Esse é um direito legítimo da categoria e necessário para assegurar a ética e evitar o acesso à profissão de picaretas. Também está em jogo o piso salarial, a jornada de trabalho e diversas outras conquistas que foram obtidas graças à regulamentação profissional e à mobilização dos jornalistas”, argumenta Ayoub.

Com a aprovação da PEC 33/2009 pela CCJC do Senado, agora a matéria deverá entrar na pauta de votação do Plenário daquela casa legislativa, sendo necessária nova mobilização para que seja aprovada. Na Câmara dos deputados a situação é a mesma. A PEC 386/2009, foi aprovada na CCJC e em breve estará em votação no Plenário.

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