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Baixe por aqui o Cartaz da Lei Antifumo do Paraná

Posted by Armando em 20/03/2010

Devido à procura de imagem do cartaz da Lei Antifumo, disponibilizamos neste post uma cópia aos leitores. Para obter mais informações sobre a Lei, suas penalidades e vigência, leia o post: “Lei antifumo pega para valer no Paraná“.

A fiscalização sobre o cumprimento da Lei cabe à Vigilância Sanitária Estadual e Municipal. A Polícia Militar também pode ser acionada caso o fumante se negue a sair do recinto fechado. Segundo o que estabelece a Lei 16.239, cabem penalidades a “quem permitir, tolerar e consumir tabaco”.

Clique na imagem abaixo para baixar uma cópia do cartaz.

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