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Sistema 12 x 26: trabalho em feriado não pode ser compensado

Posted by Armando em 24/08/2011

Em resposta à dúvida de um leitor, encaminhada ao Blog, o advogado trabalhista e professor de Direito da UEL (Universidade Estadual de Londrina) Renato Barbosa Lima informa que o sistema  12 x 36 estabelece as seguintes regras:

1) a jornada 12 x 36 já é um sistema de compensação no módulo de semana (ou duas semanas) e não é possível (legal) acumular com outro sistema de compensação (banco de horas, anual). Logo, esse banco de horas é nulo.

2) Outro detalhe é que se o horário de trabalho for das 18h00 às 6h00, deve-se considerar a redução da hora noturna entre 22h00 e 6h00. Nessa jornada, havendo um intervalo de 1 hora, restarão ainda 12h12min  trabalhados.

3) Esse sistema de compensação 12 x 36 só tem validade se houver Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva do Sindicato autorizando.

4) O feriado no sistema 12 x 36 não pode ser compensado e sim pago em dobro. Veja a jurisprudência: TRT-PR-11-02-2011 SISTEMA 12 X 36 – FERIADOS – USUFRUTO E PAGAMENTO DOBRADO – DEVIDOS – INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA.

No sistema de jornada 12 x 36, os feriados não se encontram automaticamente compensados. Diversamente do que ocorre com os domingos, os feriados caracterizam-se pela variabilidade dos dias da semana nos quais ocorrerão. Da mesma forma, pela inviabilidade de se prever, com antecedência, a quantidade total de sua ocorrência no decorrer do ano, que pode variar de acordo com o local da prestação de serviço. Aqueles, ao reverso, são em número tanto determinado quanto previsíveis no ano, porquanto parte fixa componente de um todo, que é a semana. Assim não se entendesse e os trabalhadores que cumprem tal sistemática de jornada seriam os únicos excepcionados do direito ao recebimento em dobro do trabalho prestado em feriados. Mais ainda, nunca teriam direito ao próprio descanso esporádico e extraordinário representado pelo instituto do feriado. Tal regra de exceção, no entanto, vem em desacordo com o espírito da Lei que os concebe. TRT-PR-19522-2008-652-09-00-0-ACO-05040-2011 – 4A. TURMA Relator: SUELI GIL EL-RAFIHI. Publicado no DEJT em 11-02-2011.

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