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Justiça de MG reconhece direito de vigilante a feriado na jornada 12×36

Posted by Armando em 21/12/2011

Vários trabalhadores têm enviado dúvidas ao Blog a respeito dos direitos inerentes à jornada 12 x 36, principalmente os que dizem respeito ao recebimento das horas extras ou folga nos feriados. Recentemente, a Sétima Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) negou a uma auxiliar de limpeza de Campinas o direito de receber em dobro as horas trabalhadas em feriados.

No entanto, juízes de outras instâncias e de outras regiões têm demonstrado entendimentos diferentes, restando agora uma definição do TST para que isso tenha uma decisão uniformizada, mediante a edição de uma resolução neste sentido, para que julgamentos de casos relacionados à jornada 12×36 tenham o mesmo resultado.

Veja abaixo informação do TRT 3 sobre a vitória conquistada por um vigilante de Minas Gerais, que teve reconhecido em primeira e segunda instância da Justiça do Trabalho o direito de receber em dobro as horas trabalhadas em feriado:

Algumas categorias profissionais, em decorrência de características próprias, costumam adotar o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, muito comum em estabelecimentos hospitalares e na área de vigilância. O que se discute nessa jornada especial é a questão do direito aos feriados, que muitos pensam não existir. No entanto, esse direito, previsto na Lei nº 605/49, também está presente na jornada 12 x 36. A essa conclusão chegou a juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena, Vânia Maria Arruda, no julgamento da ação proposta por um vigilante contra as empresas para as quais prestou serviços.

De acordo com a narrativa do trabalhador, as reclamadas não lhe concediam folgas em dias de feriados. As empresas não negaram os fatos, apenas se limitaram a afirmar que os vigilantes seguem regras próprias, não tendo direito a receber pelo trabalho nestes dias. Mas, segundo esclareceu a magistrada, não há dúvida de que a Lei nº 605/49 não excluiu o empregado que exerce a função de vigilante do direito ao gozo dos feriados. No caso, o reclamante trabalhava 180 horas por mês e a circunstância de folgar duas vezes na semana não significa que houvesse compensação dos feriados não descansados.

A juíza explicou que o empregado submetido à jornada de 12 x 36 trabalha quatro dias em uma semana e três na semana seguinte, o que equivale a 48 horas de prestação de serviços na primeira e trinta e seis na segunda. Em média, são quarenta e duas horas trabalhadas.

“Assim, fica claro que apesar de não comparecer ao trabalho alguns dias por semana, a jornada de trabalho do empregado submetido à jornada de 12×36 é idêntica àquela prestada pelos empregados que se submetem a 8 horas de trabalho diariamente, não se podendo creditar à conta de feriados trabalhados aqueles dias em que permanece em sua residência recompondo suas forças”, concluiu a juíza.

Com esse argumento, a magistrada mineira condenou as reclamadas ao pagamento em dobro dos feriados nacionais estabelecidos nas Leis nº 662/49, nº 9.093/95 e nº 10.607, com reflexos nas demais parcelas, independentemente do descanso já incluído na remuneração mensal. Houve recurso por parte das empresas, mas a condenação foi mantida pelo TRT da 3ª Região.

Clique no link para ver a tramitação da ação do vigilante de Barbacena: (0000238-22.2011.5.03.0132 ED )

Fonte: TRT3

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