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Governo Federal altera regras para concessões de rádios e TVs

Posted by Armando em 22/01/2012

O Decreto 7.670, de 16 de janeiro de 2012, sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, publicado no Diário Oficial da União no dia 17/01, altera as regras para a concessão de novas emissoras de rádio e televisão. Pelo Decreto, o conteúdo jornalístico, cultural e educativo será decisivo na escolha do vencedor da licitação.

De acordo com o Ministério das Comunicações, o novo Decreto torna o processo mais rápido e impede que empresas sem qualificação participem e ganhem a outorga e, depois, tenham dificuldade de operar. Até então, o item que mais pesava era o prazo oferecido pelo concessionário para colocar a emissora no ar.

O Decreto surge após denúncias veiculadas na imprensa, no ano passado, de que “laranjas” sem a menor capacidade financeira para tal, obtinham concessões de emissoras de rádio e TV. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse à imprensa que qualquer candidato a uma concessão terá que apresentar dois pareceres de auditorias independentes comprovando sua capacidade financeira, como também apresentar projeto indicando a origem dos recursos a serem usados no empreendimento.

Pelas regras anteriores, quem ganhava uma concessão pagava ao governo a outorga em duas parcelas. Agora, segundo o Ministério das Comunicações, o valor da outorga será cobrado em parcela única. Tal medida visa coibir calotes, uma vez que um grande número de concessionários sequer pagou a primeira parcela de outorgas e outros não pagaram a segunda parte. O Ministério já encaminhou mais de cem processos à Advocacia-Geral da União para recuperar as frequências daqueles que não cumpriram com as regras.

O Decreto também altera questões de conteúdo. Com a mudança, o tempo destinado a programas locais (produzidos no município de outorga) e a produções independentes será utilizado como critério para decidir os vencedores dos leilões. Até agora, essa avaliação levava em conta o tempo destinado a programas jornalísticos, educativos, culturais e informativos. Segundo o Ministério das Comunicações, a nova exigência segue uma diretriz da Constituição, que prevê a valorização de as produções locais e as independentes.

Há expectativa de que o Governo Federal retome neste ano os editais de leilões de concessões suspensos em 2011. O Governo estuda a majoração do valor da caução exigida em cada edital, que hoje é de 1% do valor da outorga.

Espera-se que com isto as concessões de emissoras de rádio e TV sejam concedidas para quem tem competência e condições de manter esse tipo de empreendimento, para que paguem salários justos aos funcionários e transmitem conteúdo de qualidade à população.

Fonte: FENAJ/Agência Brasil

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