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Advogado Renato Lima Barbosa esclarece dúvidas de leitores sobre direitos trabalhistas

Posted by Armando em 03/02/2012

O advogado e professor mestre da Universidade Estadual de Londrina, Renato Lima Barbosa, responde neste post algumas dúvidas encaminhadas por leitores referente ao trabalho temporário no setor público, Gratificação de Função, jornada 12×36 e outras questões.

Publico abaixo as dúvidas e respectivas respostas, omitindo os nomes dos leitores que as encaminharam para evitar transtornos.

1) Gostaria de saber se tenho direito, sou temporária há 13 anos na Prefeitura de minha cidade. E este ano o secretário não irá renovar o meu contrato. Posso entrar com recurso contra o município? Tenho direito adquirido por tempo de serviço?

R.:
A contratação temporária pela Administração Pública só pode ser feita para “atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. É o que dispões o art. 37, IX da Constituição Federal.

Art. 37.  A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;(…)

Ocorre que os municípios abusam dessa forma de contratação (temporária, por prazo determinado), fazendo vários contrato sucessivos com trabalhadores, como se o trabalho fosse temporário e excepcional (o que na grande maioria das vezes não é) ao invés de abrir Concurso Público.

Em face do princípio do Concurso Público, não há direito adquirido para os trabalhadores temporários nessa situação. Logo, não há possibilidade de “recurso contra o município”. A solução é pressionar o município para que abra o Concurso Público.

2) Olá, trabalho há três anos para uma fundação pública estadual. Hoje, olhando meus contracheques, vi que a Gratificação pela minha função quando entrei era de R$ 325,00, sendo que o salário na época era de R$ 415,00. De lá para cá houve vários reajustes salariais, entretanto, o valor da Gratificação, que antes era equivalente a 77% do salário, hoje equivale a 58%, pois não houve aumento da Gratificação. Gostaria de saber se a fundação deveria reajustar o valor da Gratificação de acordo com o salário ou se ela pode ser realmente fixa.

R.: Os salários e gratificações dos servidores públicos são fixados e alterados por Lei. Tudo é previsto em Lei. Nem sempre a Lei que reajusta os salários reajusta também as Gratificações.

A Gratificação pode estar prevista numa norma diferente da que aumenta os salários. A solução é pressionar (politicamente) a Fundação para que reajuste a Gratificação. Tente descobrir qual a norma que prevê essa Gratificação.

3) Sou auxiliar de enfermagem, trabalho 12×36, à noite, tenho duas folgas por mês e trabalho na mesma empresa há 14 anos. Nunca recebi feriados, sem contar que o salário sempre atrasa dois meses, já chegou a atrasar 90 dias, não recebo insalubridade e a Cesta Básica também atrasa. Não temos direito de adiantamento de salário, tem 30 pacientes, trabalho sozinha e nem guarda tem à noite. É um asilo.

R.: No sistema de trabalho 12 x 36 já está englobado o descanso semanal. Portanto, está normal a situação de apenas duas folgas por mês. Já quanto aos feriados, quando o trabalho coincidir com eles, o empregador deve pagar em dobro o feriado (veja texto da jurisprudência abaixo).

Quanto ao atraso de salários e Cesta Básica, isso seria motivo para dar uma “justa causa” para o empregador e rescindir o contrato, pleiteando em seguida (judicialmente) as verbas rescisórias como se o empregador tivesse rescindido o contrato sem justa causa (pleiteando Aviso Prévio, multa de 40% do FGTS etc.). Poderia também ingressar com uma ação para reclamar a correção monetária desses atrasos.

O adiantamento de salário não está previsto em lei. É apenas uma praxe de alguns empregadores e só se torna obrigatório se estiver previsto na Convenção Coletiva do Sindicato.

Já quanto à insalubridade, só haverá direito se o trabalho for mesmo insalubre.  Para se ter uma noção se é mesmo insalubre, pode consultar a NR-15 (Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho) que indica as atividades insalubres e o grau de insalubridade (10, 20 ou 40%). É fácil consultar essa NR no Google.

Feriados trabalhados no regime 12×36
devem ser remunerados em dobro

Confirmando a decisão de 1º Grau, a 6ª Turma do TRT-MG decidiu que a adoção do regime de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 de descanso não autoriza o trabalho em feriados, sem a remuneração na forma dobrada, nos termos do artigo 9º da Lei 605/49 e da Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho.

No caso, a reclamada protestou contra a condenação imposta em 1º Grau, argumentando que o sistema de trabalho em regime de 12 X 36 engloba eventuais feriados trabalhados. Neste sentido, seria indevido o pagamento dobrado desses dias, bem como os reflexos, já que não ficou comprovada a habitualidade do trabalho nessas ocasiões.

Entretanto, o desembargador relator Anemar Pereira Amaral, ao analisar as provas documentais juntadas ao processo e as informações prestadas pelo preposto, constatou a existência de trabalho em feriados quando coincidentes com a escala do reclamante. Portanto, a Turma entendeu comprovado o trabalho em feriados sem compensação posterior, mantendo a determinação de que estes sejam remunerados em dobro, conforme a Lei.

(RO nº 00415-2008-060-03-00-6)

Fonte: TRT3

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5 Respostas to “Advogado Renato Lima Barbosa esclarece dúvidas de leitores sobre direitos trabalhistas”

  1. angelica said

    Trabalho em regime de 12/36 numa empresa e nunca recebi os 100por cento dos feriados.gostaria de saber se tenho direito ou nao?

    • Armando said

      ADJ – Cara Angelica,o trabalho aos feriados deve ser remunerado com 100% de acréscimo de horas extras, conforme estabelece a legislação. Isto é válido até mesmo para a jornada 12×36.

  2. marcia said

    sou funcionaria publica estatutária há 19 anos. trabalho 12/36 como auxiliar de enfermagem gostaria de saber se tenho direito a receber folga quando minha escala cai no feriado ou receber dobrado

    • Armando said

      ADJ – Cara Marcia, como bem disse o advogado Renato Lima Barbosa, as horas trabalhadas em feriados na jornada de trabalho 12×36 devem ser remuneradas em dobro, conforme prevê a legislação e vem reconhecendo a Justiça do Trabalho.

  3. Julia Maria said

    Olá, sou funcionária pública municipal desde 2009, na função de auxiliar de serviços gerais; agora estou de Licença-maternidade meu pagamento desse mês (março), que é o primeiro mês da Licença, veio com o valor da insalubridade bem inferior ao que recebo. Durante o período da Licença a prefeitura pode baixar esse valor da insalubridade?

    ADJ – Cara Julia Maria, a legislação garante à mulher em Licença-maternidade o recebimento de todas as verbas salariais pagas quando na ativa, pois é inconstitucional o “decesso salarial”. A Constituição Federal e outras Leis asseguram a manutenção de todos os direitos à mulher trabalhadora, conforme reforça a “Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher”, documento ratificado pelo Governo brasileiro.

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