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Sindicato dos Bancários de Londrina consegue reintegrar bancário deficiente com base na Lei 8.213/91

Posted by Armando em 02/01/2013

logo-justicaA assessoria jurídica do Sindicato dos Bancários de Londrina obteve liminar no dia 11 de dezembro de 2012, junto à Justiça do Trabalho, que garantiu a reintegração de um bancário portador de deficiência física que havia sido demitido pelo Banco Itaú. A ação requereu os direitos previstos no artigo 93 da Lei 8.213/91, que estabelece o preenchimento pelas empresas com 100 ou mais empregados de 2% a 5% de suas vagas por pessoas com deficiência ou reabilitadas para o trabalho.

Segundo o advogado Marco Aurélio Soares Gonçalves, da Advocacia Scalassara & Associados, o banco foi intimado, por ordem do juiz do trabalho, a comprovar que houve contratação prévia de empregado substituto ao bancário demitido em condição semelhante, bem como a comprovar o preenchimento das cotas previstas na Lei 8.213/91, que são reservadas aos trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados.

“Não houve a aludida comprovação. Assim, o magistrado acolheu o pedido liminar para declarar a nulidade da rescisão contratual e determinar a imediata reintegração do empregado no mesmo cargo e funções ocupados quando da rescisão contratual, com o pagamento dos salários e demais vantagens do período de afastamento, com se não tivesse havido solução de continuidade na prestação de serviços”, explica Marco Aurélio.

Veja os percentuais estabelecidos na Lei 8.213/91:

I – até 200 empregados, 2%;

II – de 201 a 500, 3%;

III – de 501 a 1.000, 4%;

IV – de 1.001 em diante 5%.

“Parágrafo 1º – A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.”

A ação que garantiu a reintegração do bancário portador de deficiência física pode ser acessada junto ao site do TRT (Tribunal Regional do Trabalho), da 9ª Região, através do seguinte número: 08811-2012-019-09-00-6.

Fonte: site VIDA BANCÁRIA

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