ADJ Comunicação

Jornalismo e opinião: todo mundo vê!

Servidor público estatutário não tem direito à emissão de CAT

Posted by Armando em 26/04/2013

Em resposta a um leitor, que indagou ao Blog se “servidor público tem direito à emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)”, o professor de Direito do Trabalho da Universidade Estadual de Londrina, Renato Lima Barbosa escreveu o seguinte comentário:

“Primeiramente cumpre esclarecer que há servidores públicos sob o regime da CLT (nem todos os entes públicos – em especial em alguns pequenos municípios e órgãos – optaram pelo estatuto). Se o regime jurídico for o celetista, a CAT deve ser emitida.

O CAT é um documento que interessa especialmente à Previdência Social (regime geral que abrange empregados e alguns poucos servidores públicos).

O que ela traz de importante para o empregado é facilitar o acesso ao Auxílio Doença-acidentário  (benefício B91 concedido aos segurados pelo INSS).

Se o empregado usufrui esse benefício, terá direito ao FGTS durante o afastamento e uma estabilidade de um ano após alta. Esse é o interesse do empregado.

Cabe lembrar que o servidor público típico já tem estabilidade e não possui conta do FGTS.”

 Se você tem dúvida a respeito do Auxílio Doença (simples e acidentário) ou em relação ao Auxílio-doença, acesse o artigo da advogada trabalhista de Londrina, Roberta Baracat, que trata deste assunto publicado site VIDA BANCÁRIA.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

 
%d blogueiros gostam disto: