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Archive for 4 de setembro de 2013

MPT aciona bancos e Correios por terceirização ilícita

Posted by Armando em 04/09/2013

É comum os correspondentes da Caixa em Londrina estarem localizados ao lado do banco, como neste da Av. Duque de Caxias

É comum os correspondentes da Caixa em Londrina estarem localizados ao lado do banco, como este da Av. Duque de Caxias

No momento em que a CUT e demais Centrais Sindicais do país estão vigilantes para evitar que a Câmara dos deputados aprove na surdina o PL (Projeto de Lei) 4330, que regulamenta a terceirização no Brasil ao gosto dos patrões, uma iniciativa do MPT (Ministério Público do Trabalho) chama a atenção para evitar que esse golpe na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e nos próprios trabalhadores seja concretizado.

O MPT  ingressou com ação civil pública contra os seis maiores bancos públicos e privados do país (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú, Santander e HSBC), mais o Banco Central e os Correios, por prática de “terceirização ilícita e inconstitucional” na contratação de correspondentes bancários.

Na ação, assinada por 31 promotores, o MPT concluiu que a utilização de casas lotéricas, pontos de comércio ou agências dos Correios para operações financeiras – principalmente recebimento de contas – provoca a “redução ou aniquilação dos direitos sociais dos trabalhadores”.

O MPT pede o pagamento de indenização por dano moral de R$ 3,8 bilhões e dumping social de R$ 2,5 bilhões, em um total de R$ 6,4 bilhões. 

Além disso, quer a anulação da contratação do serviço e o reconhecimento dos trabalhadores como bancários, o que significa pagamento de diferenças salariais, auxílio refeição e horas extras e o reconhecimento da jornada especial de trabalho de seis horas. A multa por descumprimento prevê R$ 10 milhões por dia.

A iniciativa do Ministério Público reflete uma luta histórica da categoria bancária contra a precarização provocada por essas agências informais. “O MPT entende, assim como nós, que esta é uma prática ilícita. Se não cuidarmos do sistema bancário, pode quebrar a economia de um país. Não cabe ao BC, que não é um órgão legislativo, criar uma lei que regulamente isso. É exatamente o que o MP cobra”, disse Juvandia Moreira, presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo.

“Há tempos, vimos denunciando as ilegalidades nas terceirizações, inclusive com a vitória em ações individuais de inúmeros trabalhadores que têm buscado a Justiça do Trabalho para restabelecer o seus direitos usurpados. Isso porque os bancos aproveitaram as medidas que, inicialmente foram pensadas para incluir a população de menor renda, para terceirizarem todos os seus serviços, a fim de reduzir os seus custos com mão de obra e impedir o acesso de clientes e usuários nas suas agências e, com isso, aumentar e muito os seus lucros, pouco se importando com a questão da bancarização”, destaca o secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT, Miguel Pereira.

LUCROS DOS BANCOS

Primeiro semestre/2013

BANCO                 LUCRO LÍQUIDO     Nº DE DEMISSÕES

Banco do Brasil     R$ 10,03 bilhões                 –

Itaú Unibanco        R$ 7,055 bilhões              2.264

Bradesco              R$ 5,921 bilhões                  1.434

Caixa                    R$ 3,1 bilhões                            –

Santander             R$ 2,929 bilhões                  2.290

Efeitos perniciosos

Após três anos de investigação, o MPT constatou que os trabalhadores de correspondentes bancários são vendedores de concessionárias de veículos, de lojas de varejo, de agências de turismo, atendentes de casas lotéricas, dos Correios, lan houses, caixas de supermercados, balconistas de farmácias e padarias. Eles fazem serviços de bancários, mas não têm direito às conquistas dessa categoria profissional.

“Os efeitos perniciosos dessa terceirização são, principalmente, a redução ou a aniquilação dos direitos sociais dos trabalhadores dos correspondentes bancários e a precarização dessas relações de trabalho. Há também uma discriminação social. Enquanto a população rica é privilegiada com agências luxuosas com toda segurança, o cidadão de baixa renda é obrigado a realizar suas operações bancárias em pequenos estabelecimentos expostos a assaltos e a trabalhadores despreparados para a prestação de serviços bancários. É um verdadeiro apartheid social”, disse o procurador do Trabalho, Marcos Cutrim, um dos que assina a ação.

Segundo ele, o mais grave é que o Banco Central promove e incentiva a transgressão aos direitos sociais, ao permitir a terceirização da atividade-fim das instituições financeiras.

Em relação à argumentação de que a bancarização chega aos locais mais distantes do país, beneficiando a população de baixa renda, ele contesta com dados do relatório “Atividades bancárias sem agências e a proteção ao consumidor no Brasil”, publicado em 2009 pelo Banco Central e o CGAP (Consultative Group to Assist the Poor), centro independente de pesquisa e políticas dedicado a promover acesso financeiro para os pobres do mundo.

Os números mostram que 47,84% dos correspondentes bancários estão na região mais rica e populosa do país, o Sudeste, onde vivem 42,3% dos brasileiros.

“Isso afasta – desde logo – o argumento de que o correspondente bancário é inteiramente voltado para promover o acesso financeiro para os pobres”.

No Relatório Social Anual de 2010 da Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), o MPT constatou a terceirização ilícita da atividade-fim com a contratação dos correspondentes bancários. O documento mostra que, naquele ano, o Sistema Financeiro Nacional tinha 19.813 agências bancárias em todo o território nacional. Em 2009, eram 158 instituições e 20.046 agências.

Ao mesmo tempo, o número de correspondentes bancários saltou de 149.507, em 2009, para 165.228, em 2010. Se a referência for a década 2000/2010, o número de correspondentes bancários aumentou 1.103,3%, enquanto o quantitativo de agência bancárias, 20,8%. 

Assim, o diagnóstico do setor bancário demonstra claramente que o Sistema Financeiro Nacional está praticamente todo terceirizado para os correspondentes bancários.

Fonte: Contraf-CUT com Rede Brasil Atual e Agência Brasil

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Anamatra divulga Carta Aberta contra o PL 4330 da terceirização

Posted by Armando em 04/09/2013

Logo NÃO Á TERCEIRIZAÇÃO maiorA Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho) divulgou, na segunda-feira (2/09), Carta Aberta aos parlamentares pedindo a rejeição integral do PL 4.330/2004, que tramita na CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara Federal, com o objetivo de regulamentar a terceirização no Brasil.

A entidade avalia que esse projeto expande a prática “ruinosa e precarizante”, representando uma ruptura da rede de proteção trabalhista consolidada pela Constituição Federal. A Anamatra também aleta que a terceirização constitui simples manobra econômica destinada a reduzir custos de pessoal na empresa.

O PL 4330 estava na pauta da CCJC nesta terça-feira (3/09), mas foi retirado de pauta em função do protesto feito por dirigentes da CUT. Com o forte lobby dos patrões, o projeto pode ser colocado em votação a qualquer momento, por isso, a pressão das Centrais Sindicais é constante para impedir que a terceirização seja aprovada na forma prevista pelo PL4330.

Leia a íntegra do documento da Anamatra:

Carta aberta

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), entidade representativa dos mais de 3.500 juízes do Trabalho do Brasil, vem a público, nos termos de seu Estatuto – que determina a atuação em defesa dos interesses da sociedade, em especial pela valorização do trabalho humano, pelo respeito à cidadania e pela implementação da justiça social -, conclamar os partidos políticos e parlamentares comprometidos com os direitos sociais a rejeitaram integralmente o Projeto de Lei 4.330/2004, que ora tramita na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, e que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.

O referido PL, a pretexto de regulamentar a terceirização no Brasil, na verdade expande essa prática ruinosa e precarizante para todas as atividades econômicas, com risco de causar sérios danos aos trabalhadores brasileiros, caso aprovado, pela ruptura da rede da proteção trabalhista que o constituinte consolidou em 1988. Entre os problemas do projeto estão a liberação da prática na atividade-fim da empresa, bem como a ausência da responsabilidade solidária do empregador de forma efetiva.

A terceirização constitui manobra econômica destinada a reduzir custos de pessoal na empresa, pelo rebaixamento de salários e de encargos sociais, que tem trazido uma elevada conta para o país, inclusive no que se refere aos acidentes de trabalho, uma vez que em determinados segmentos importantes da atividade econômica os índices de infortúnios são significativamente mais elevados.

É com perplexidade, incredulidade e espanto que notícias são lidas dando conta da adesão por parte de alguns Partidos e parlamentares ao relatório do deputado Artur Maia, abandonando linha histórica que legitimou a atuação de cada um.

Nesse sentido, a Anamatra reforça a conclamação aos parlamentares e partidos, comprometidos com as causas sociais, para que rejeitem o PL 4.330/2004, e sigam em defesa de uma sociedade que busque a justiça social e não o aprofundamento da desigualdade social no Brasil.

Brasília, 2 de setembro de 2013.

Paulo Luiz Schmidt
Presidente da Anamatra

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