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TST reconhece direito do trabalhador avulso ao Vale-transporte

Posted by Armando em 12/03/2014

Logo justiçaO TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu que o trabalhador avulso tem os mesmos direitos que o trabalhador com carteira assinada, inclusive o direito de receber o Vale-transporte durante os dias trabalhados. Este entendimento foi definido após análise do caso de um trabalhador portuário avulso do Rio de Janeiro.

O trabalhador era estivador e prestava serviço como avulso para o OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados). A empresa foi condenada a pagar os vales transportes para o estivador, mas apenas para os dias efetivamente trabalhados. Após recurso, o Tribunal Regional da 1ª Região (RJ) manteve a condenação, por entender que a igualdade de direitos entre o trabalhador avulso e aquele com vínculo empregatício permanente está assegurada no art. 7º, XXXIV , da Constituição Federal. O acórdão do TRT também detalha que o caput do art. 1º, do Decreto nº 95.247 /87, que regulamenta a Lei nº 7.418/85, estabelece que são beneficiários do Vale-transporte os ‘trabalhadores em geral’.

A empresa impetrou um Recurso de Revista no TST alegando que o Vale-transporte não é benefício garantido aos trabalhadores em geral, mas tão somente àqueles mencionados nos incisos do art. 1º do Decr. 95.247/87 e que o artigo 7º da Constituição Federal não explica quais direitos seriam estendidos aos avulsos.

O desembargador Valdir Florindo avaliou que o TST tem diversos precedentes concedendo ao trabalhador avulso os mesmos direitos do trabalhador celetista, inclusive o direito ao Vale-transporte. A decisão foi seguida com unanimidade pelos demais ministros que compõem a Segunda Turma do TST. Processo: RR-72000-96.2007.5.01.0002

Fonte: Jusbrasil

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