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Trabalhador tem direito a hora integral se tiver intervalo parcial na jornada 12×36

Posted by Armando em 23/04/2014

Relogio-pontoA 4ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho), de Minas Gerais, aplicou o que determina a Súmula 437 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) no julgamento de ação de um porteiro contra empresa de serviços gerais por não ter concedido o direito de uma hora de intervalo intrajornada para repouso e alimentação.

O trabalhador, contratado pelo sistema de jornada 12×36, só tinha 10 minutos de intervalo, embora seu contrato estabelecesse uma hora de descanso.

No julgamento, o TRT de Minas Gerais entendeu que a concessão de apenas parte do intervalo intrajornada, para repouso e alimentação, implica o pagamento do período total, e não só da parte que não foi usufruída, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Na primeira instância, contrariando a jurisprudência dominante e a Súmula do TST, a juíza Denise Amâncio de Oliveira, da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, determinou que a empresa pagasse ao trabalhador somente a hora extra referente ao tempo que ele não usufruía do intervalo previsto no contrato.

“O deferimento integral do intervalo em todas as situações importaria em se tratar de forma igual casos diferentes, concedendo-se 60 minutos extras a empregados que usufruíram apenas 5 minutos de intervalo e àqueles que usufruíram 50 minutos, por exemplo, o que fere ao mais comezinho senso de equidade, o qual deve nortear também a interpretação das normas legais”, sentenciou a juíza.

Inconformado com essa decisão, o trabalhador recorreu ao TRT-MG, que acolheu seu pedido e aplicou o previsto na Súmula 437 do TST, segundo a qual o desrespeito ao intervalo intrajornada implica o pagamento total do período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho “sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, cabendo, ainda, a repercussão dessas horas extras, por força da reconhecida natureza salarial dela”, concluiu a 4ª Turma.

Para acessar o processo utilize o seguinte número: 0002285-76.2013.5.03.0009 ED.

Fonte assessoria de Imprensa TRT-MG/site Consultor Jurídico
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