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STJ derruba recursos dos bancos contra correção dos expurgos dos Planos Econômicos

Posted by Armando em 22/05/2014

Afastando recurso de bancos, a Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu que os juros de mora para os beneficiários de ACPs (ações Civis Públicas) devem incidir desde a citação na ação civil pública, regra prevista no Código de Processo Civil. A pretensão dos bancos era que valessem somente a partir da citação na execução individual, o que os levaria de ter que pagar anos e anos de juros de mora aos titulares de cadernetas de poupança.

O julgamento ocorreu ontem (21/05), em Brasília, com uma votação apertada, com 8 votos favoráveis aos poupadores e 7 ao lado dos bancos.

Para Marilena Lazzarini, presidente do Conselho Diretor do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), “o Superior Tribunal de Justiça demonstrou que não cederá à pressão dos bancos ou do Banco Central. E, mais importante, chancelou a ação civil pública como instrumento efetivo de defesa dos direitos dos cidadãos”.

A decisão foi tomada no julgamento de recursos que se referem ao Plano Verão, mas a decisão do STJ valerá para toda e qualquer ação civil pública, seja em ações que discutam reajuste de plano de saúde, cobrança abusiva, indenização por dano ambiental, entre outros.

O ministro Relator Raul Araújo votou a favor da tese dos bancos. Em seguida, votou o ministro Sidnei Beneti que divergiu do Relator para reconhecer a contagem dos juros a partir da citação na ação civil pública. Segundo o ministro Beneti, “a pretensão dos bancos vem contra a razão de ser da ação civil pública” e “contém o germe da destruição da tutela coletiva”, afirmou ainda tratar-se de “traição ao modelo da class action” e finalizou: “repugna-me participar do cortejo da ação civil pública”.

O ministro Herman Benjamin, em seu voto a favor da contagem dos juros de mora a partir da citação, esclareceu que decidir pela aplicação dos juros de mora apenas na execução individual. “É a pena de morte da eficácia da ação civil pública”.

A decisão foi favorável à tese dos poupadores por 8 contra 7. A favor da tese dos bancos votaram os ministros: Raul Araújo, Gilson Dipp, Laurita Vaz, João Otavio Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Felipe Salomão. A favor da tese dos poupadores votaram os ministros: Sidnei Beneti, Ari Parglender, Nancy Andrighi, Arnaldo Esteves Lima, Antonio Herman Benjamin, Humberto Martins, Og Fernandes, Felix Fisher.

O advogado Walter Faiad, que representa o Idec e sustentou oralmente na sessão de julgamento da Corte Especial, concluiu que “com o julgamento histórico de hoje, a ação civil pública está fortalecida. A atenção agora se volta para o Supremo Tribunal Federal que deverá julgar nos próximos dias em caráter definitivo o direito dos poupadores à recuperação das perdas nas poupanças”.

A decisão foi tomada no julgamento de dois recursos (Resp nº 1.370.899/SP e Resp nº 1.361.800) em execuções movidas por poupadores com base nas decisões proferidas nas ações civis públicas movidas, respectivamente, contra o Banco do Brasil e Banco Bamerindus (atual Banco HSBC) nas quais foram reconhecidos o direito à diferença da correção monetária do Plano Verão.

O julgamento dos recursos dos bancos no STF (Supremo Tribunal Federal) deve ocorrer no dia 28 de maio.

Fonte: Idec
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