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Assembleia Legislativa do PR aprova novos direitos para servidores da Saúde, Gaeco e agentes

Posted by Armando em 04/07/2014

A AL (Assembleia Legislativa do Paraná) aprovou na sessão do dia 1º de julho, em Curitiba, o projeto de lei 310/14, de autoria do Governo do Estado, que institui o QPSS (Quadro Próprio dos Servidores da Saúde). De acordo com informações da assessoria de imprensa da AL, a criação do QPSS atende a uma antiga reivindicação deste segmento e sua implantação teve ampla discussão com o movimento sindical.

A medida beneficia servidores que atuam na Secretaria de Estado da Saúde e em seus órgãos vinculados, como hospitais, regionais de saúde e centro de medicamentos, entre outros.
Um dos avanços que os servidores da Saúde do Paraná terão com o QPSS é a redução no tempo em que o servidor poderá atingir o nível máximo de sua carreira. Atualmente, este nível só é alcançado após 30 anos de serviço, próximo da aposentadoria, não levando em conta a formação e qualificação do servidor desta área.

“Com o quadro próprio, ele poderá atingir esse nível máximo em cerca de 20 anos, dependendo de suas iniciativas de qualificação, podendo ainda atuar um longo período de sua vida funcional com o mais alto salário previsto”, aponta a assessoria da AL.

Outra importante conquista diz respeito à jornada de trabalho, atendendo reivindicação do Sindicato dos Servidores da Saúde. O intervalo de 30 minutos destinado para as refeições, durante o regime de plantão, será considerado como horas trabalhadas. Além disso, essa refeição será fornecida pelo órgão onde o funcionário estará trabalhando.

Gratificação – A Assembleia Legislativa do Paraná também aprovou, em regime de Comissão Geral, o projeto 265/14, da Procuradoria Geral de Justiça, autorizando o procurador-geral de Justiça a conceder a gratificação instituída pela Lei nº 17.172 (de 24 de maio de 2012) aos policiais civis e militares que integram o GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado).  Conforme o MPPR, a implementação das tabelas de gratificações aos 71 policiais integrantes do GAECO, retroativa a 1º de junho passado, terá um impacto financeiro mensal, na folha de pagamento, de R$ 15.646,25.

Foi aprovada ainda a proposição 303/14, que estabelece a segunda distribuição de tempo, considerando os adicionais por tempo de serviço, para os integrantes dos cargos de Agente Profissional, Agente de Execução, Agente Penitenciário, Agente de Aviação e Agente de Apoio do quadro próprio do Poder Executivo (QPPE), regidos pela Lei nº 13.666, de 05 de julho de 2002.

Fonte: Assembleia Legislativa do PR
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