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TST determina empresa a pagar em dobro descanso semanal concedido após sete dias consecutivos

Posted by Armando em 19/11/2014

Logo Carteira de trabalho maiorA Quinta Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) aprovou, por unanimidade, o entendimento de que o tem que receber em dobro pelo repouso semanal remunerado quando este for concedido após o sétimo dia trabalhado consecutivo. Esta decisão foi tomada no julgamento de ação de um trabalhador da empresa Sankyu S.A, de São Paulo, com base na Orientação Jurisprudencial 410, da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais.

Ele era controlador de operação e argumentou que, durante seis anos, trabalhou na escala de 7×1 – sete dias de trabalho para um de descanso – em regime de turno ininterrupto de revezamento. Na ação foi requerido o pagamento em dobro do descanso semanal com reflexos nas verbas trabalhistas, de acordo com o disposto no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal.

A empresa, em sua defesa, afirmou que a escala estava prevista em Acordo Coletivo firmado com a categoria e era de 7×1, 7×2 e 7×3, em ciclos de 28 dias, sendo 21 dias trabalhados e sete dias de descanso.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a sentença que havia condenado a empresa em primeira instância, por entender que a norma coletiva firmada não era prejudicial ao trabalhador. Para o TRT, a escala permitia ao controlador um número de folgas superior do que se ele folgasse apenas um dia após o sexto dia trabalhado.

O trabalhador recorreu da decisão ao TST insistindo que a conduta da empresa violou a Constituição Federal. Para o relator do processo, desembargador convocado Ronaldo Medeiros de Souza, a decisão do regional contrariou a OJ 410 da SDI-1, que prevê o pagamento em dobro quando a concessão de repouso semanal remunerado se der após o sétimo dia consecutivo de trabalho.

Para o desembargador, a jurisprudência do TST considera inválida cláusula de norma coletiva que autorize a concessão do descanso semanal após o sétimo dia de trabalho consecutivo, mesmo em se tratando de escala de trabalho diferenciada. “A norma sobre o descanso semanal está revestida de natureza de ordem pública por se tratar de norma atinente à saúde física e mental do trabalhador”, concluiu.

Para saber mais acesse o Processo: RR-261-17.2011.5.02.0254

Fonte: TST

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