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Posts Tagged ‘DIREITOS DO CONSUMIDOR’

Servidor público estatutário não tem direito à emissão de CAT

Posted by Armando em 26/04/2013

Em resposta a um leitor, que indagou ao Blog se “servidor público tem direito à emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)”, o professor de Direito do Trabalho da Universidade Estadual de Londrina, Renato Lima Barbosa escreveu o seguinte comentário:

“Primeiramente cumpre esclarecer que há servidores públicos sob o regime da CLT (nem todos os entes públicos – em especial em alguns pequenos municípios e órgãos – optaram pelo estatuto). Se o regime jurídico for o celetista, a CAT deve ser emitida.

O CAT é um documento que interessa especialmente à Previdência Social (regime geral que abrange empregados e alguns poucos servidores públicos).

O que ela traz de importante para o empregado é facilitar o acesso ao Auxílio Doença-acidentário  (benefício B91 concedido aos segurados pelo INSS).

Se o empregado usufrui esse benefício, terá direito ao FGTS durante o afastamento e uma estabilidade de um ano após alta. Esse é o interesse do empregado.

Cabe lembrar que o servidor público típico já tem estabilidade e não possui conta do FGTS.”

 Se você tem dúvida a respeito do Auxílio Doença (simples e acidentário) ou em relação ao Auxílio-doença, acesse o artigo da advogada trabalhista de Londrina, Roberta Baracat, que trata deste assunto publicado site VIDA BANCÁRIA.

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Procon de Londrina multa a Copel em R$ 6 milhões. Consumidores não levam nada

Posted by Armando em 17/08/2011

O Procon de Londrina multou a Copel (Companhia Paranaense de Energia Elétrica) em R$ 6 milhões pela alteração nas datas de leitura dos consumidores sem tê-los avisado anteriormente, conforme determina a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). O órgão recebeu 175 reclamações e constatou que as medições foram alteradas entre os meses de março e junho deste ano, provocando, em alguns casos, um aumento de até 400% nas faturas.

Apesar da pesada autuação, os consumidores não devem ser ressarcidos, conforme declarou em entrevista coletiva à imprensa o coordenador do Procon de Londrina, Carlos Neves Junior. Segundo ele, o tempo de leitura foi ampliado em alguns casos em até 47 dias, mas no período em questão também houve aumento do consumo.  Para ele, quem se sentir lesado deve procurar a Justiça.

No último dia 27 de julho, o Procon multou o Banco Bradesco, em Londrina, pela cobrança indevida de fatura de cartão de crédito de uma senhora. A instituição financeira foi autuada em R$ 3,1 milhões e não tem o direito a recorrer, pois perdeu o prazo para apresentar a defesa.  Da mesma forma como ocorreu com a Copel, a multa foi calculada com base na receita bruta média da empresa nos últimos três meses, conforme estabelece o Decreto Municipal 436/2007.

Apesar deste empenho do Procon, resultando em pesadas multas impostas às empresas, nestes dois casos os consumidores lesados não tiveram direito a receber nenhum centavo a título de ressarcimento pelos abusos cometidos. O dinheiro deve ser destinado ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, regulamentado pela Lei 9.291/2003. Esta Lei  prevê que os  polpudos recursos arrecadados através das multas  sejam gastos para custear campanhas de orientação ao consumidor, aparelhamento do Procon, entre outros “investimentos”.

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Trapalhada ou golpe? Sanepar e Copel cobram tarifas mais altas dos paranaenses

Posted by Armando em 13/06/2011

Nos dois últimos meses os paranaenses estão levando sustos ao receberam suas contas de água e energia elétrica, que têm apresentado valores bem mais altos do que os de costume. Na Sanepar, a companhia de saneamento do Paraná, além do reajuste de 16% promovido pelo governador Beto Richa (PSDB), em abril, no mês de maio algumas contas ficaram mais “salgadas” em função do atraso na medição, como foi o meu caso.

Ao invés de pagar os habituais 10 metros cúbicos, mesmo quando consumo 8 ou 9 metros, na minha conta do mês de maio tive que pagar um metro a mais porque a medição computou 33 dias de gasto de água. Essa demora me custou um adicional de R$ 5,11. Questionando a Sanepar me informaram que o atraso se deu em decorrência dos feriados e que poderei ser compensado na próxima fatura. Estou no aguardo.

Agora cabe a seguinte pergunta: será que os milhares de consumidores que também tiveram suas contas elevadas por conta do atraso na medição do mês de maio procuraram a Sanepar para reaverem os valores cobrados a mais? Indago ainda se não é possível alterar o sistema para futuras situações como esta para compensar o consumidor no ato da emissão da fatura, como ocorre quando o consumo fica abaixo de 10 metros cúbicos e é cobrada a tarifa mínima?

Para fazer sua reclamação à Sanepar ligue para o telefone 115.

Caso da Copel é escandaloso

O susto dos consumidores com as contas da Copel (Companhia Paranaense de Energia Elétrica) no mês de maio (será coincidência?) foi estrondoso. Em Londrina, o Procon (Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor) foi acionado por inúmeras pessoas, que se sentiram lesados com o aumento do consumo de energia constante nas faturas.

A justificativa dada pela Copel é de que houve mudança no sistema de medição, que apurou o consumo em 40 dias. Diante das inúmeras reclamações surgidas nos últimos dias, a Companhia disse que a próxima leitura será feita em 20 dias para compensar a “mordida” adicional.

Em Londrina, a empresa montou um guichê de atendimento aos consumidores na sede do Procon, que fica na Rua Mato Grosso, 299 – telefone: 151. Certo ou errado, creio que a Copel errou por não ter divulgado essa mudança anteriormente aos consumidores, minimizando os efeitos desse procedimento. Tomara que isso não se repita!

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Guia da Confederação dos Bancários e Idec orienta consumidores contra abusos dos bancos

Posted by Armando em 26/03/2011

A Contraf (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Crédito), entidade filiada à CUT, e o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) lançaram na última terça-feira (15/03), Dia Mundial do Consumidor, o guia “Os bancos e você – Como se defender dos abusos dos bancos”. Este material tem por objetivo orientar os clientes e usuários sobre seus direitos, com dicas para fugir das armadilhas das instituições financeiras na venda irresponsável de produtos e serviços.

O Guia traz entre os assuntos abordados dicas de como escolher o banco, cuidados na abertura e encerramento de contas, esclarecimentos sobre serviços como movimentações, pagamento de boletos, débito automático, cheques, cartões, tarifas etc. Também inclui modelos de carta para o consumidor reivindicar seus direitos, caso seja vítima de práticas abusivas das instituições financeiras. “Com essa iniciativa, estamos abrindo uma nova etapa na parceira entre o movimento sindical e o Idec na defesa da população brasileira que usa serviços financeiros”, afirma Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT, lembrando que o atual guia é uma atualização e aprofundamento de manual semelhante editado em 1998 pela antiga Confederação Nacional dos Bancários (CNB-CUT), que antecedeu a Contraf-CUT, e pelo Idec.

Campanha internacional

O lançamento do guia representa também uma ação concreta no Brasil da articulação de duas campanhas internacionais para forçar o sistema financeiro a ter uma postura mais ética e responsável em relação aos clientes e a seus trabalhadores.

A Contraf-CUT participou da reunião da UNI Finanças, realizada em Copenhague (Dinamarca) em junho do ano passado, que lançou uma carta global com princípios de responsabilidade na venda de produtos financeiros. E o Idec participa da campanha internacional “Consumidores por Serviços Financeiros Justos”, da Consumers International, federação que representa 220 organizações de defesa do consumidor de 115 países.

“Os princípios estabelecidos na carta de Copenhague visam estabelecer uma cultura e procedimentos operacionais que garantam a venda responsável, com treinamento e ambiente de trabalho saudável para os funcionários e garantindo o direito dos clientes a uma orientação adequada e produtos financeiros de qualidade e adequados às suas necessidades”, explica Carlos Cordeiro.

Outra informação importante que consta neste Guia é a relação dos telefones das Ouvidorias dos principais bancos que atuam no Brasil, bem como do Banco Central, que é responsável pela fiscalização dos serviços prestados pelas instituições financeiras.

Clique no link para ler o Guia “Os bancos e você – Como se defender dos abusos dos bancos”.

Fonte: Contraf-CUT/Site VIDA BANCÁRIA.

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Dia 18 de agosto começa o pagamento do Licenciamento dos veículos no PR

Posted by Armando em 12/08/2010

Os proprietários de veículos automotores registrados junto ao Detran (Departamento de Trânsito) do Paraná iniciarão no dia 18 de agosto o pagamento do Licenciamento Anual. Assim como foi o IPVA, a Secretaria de Fazenda do Estado anunciou no site do Detran que não enviará para o endereço do proprietário a guia de recolhimento, somente um aviso de débito existente referente ao Licenciamento, ao Seguro Obrigatório e informações sobre multas.

Para efetuar o pagamento será obrigatório retirar nos caixas eletrônicos do Banco do Brasil o extrato com o valor a ser pago em cota única, mediante a digitação do número do Renavan (Registro Nacional de Veículos Automotores). Este deverá ser quitado nas agências do próprio BB ou nos correspondentes bancários (Banco Popular).

A Taxa de Licenciamento custa R$ 29,34 para todos os veículos e o Seguro Obrigatório varia de R$ 84,77 a R$ 380,83. Se houver multas estas devem ser pagas para quitar o Licenciamento Anual. Atenção: trafegar com o veículo com este imposto atrasado implica em multa de R$ 191,54 e perda de sete pontos na Carteira de Habilitação do condutor por ser considerada infração gravíssima.

Clique no link Calendário de Vencimento do Licenciamento de seu veículo, conforme o número final da placa.

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Cidadão agora pode requerer serviços dos Cartórios via internet

Posted by Armando em 04/07/2010

Esta informação é mais uma daquelas que recebi via e-mail e que merece ser divulgada no Blog, devido sua importância. Os Cartórios agora estão prestando serviços à população via internet, através do Cartório 24 horas, que pode ser cópia da Certidão de Nascimento, Casamento, Óbito, documentos de imóveis, títulos e protestos, entre outros.

O Cartório 24 horas reúne unidades em diversos Estados do Brasil e para requerer seus serviços basta preencher os dados da solicitação e imprimir o boleto bancário, com o custo do serviço. Dias após o documento será entregue por Sedex, economizando tempo, dinheiro e a paciência que seria gasta na espera pela fila do cartório real.

 

Título de Eleitor

Aproveitando esta dica de serviços virtuais, informo aos leitores que para viabilizar a emissão do Título de Eleitor, solicitar transferência de domicílio ou modificação dos dados cadastrais basta acessar o site do TSE (Tribunal Superior do Trabalho). É só fazer o requerimento e imprimir o protocolo, devendo comparecer ao Cartório Eleitoral de sua cidade no prazo de cinco dias úteis, munido dos seguintes documentos:

– documento de identificação
– comprovante de residência
– título anterior (se for o caso)
– formulário de multa paga (se for o caso) e
– comprovante de quitação militar para homens (obrigatório a partir de 30 de junho do ano em que completar 18 anos).

Este serviço está disponível desde o dia 6 de julho de 2009 e tem por objetivo agilizar o atendimento ao cidadão.

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Poupança: entidades cobram do STF posição em defesa do pagamento dos expurgos

Posted by Armando em 01/03/2010

O Idec ((Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), juntamente com representantes da Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro) e da Defensoria Pública da União estiveram reunidos em audiência no dia 24 de fevereiro, em Brasília, com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes. Na ocasião, as entidades cobraram do ministro uma posição em defesa do pagamento, pelos bancos, dos expurgos dos planos econômicos não repassadas às cadernetas de poupança.

As ações de milhares de poupadores estão paradas em todo o País em função da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 165, ajuizada pela Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro), visando obter na Justiça a suspensão e posterior decretação de improcedente o ressarcimento dos valores devidos aos poupadores. As perdas são relativas aos Planos Bresser, Verão e Collor).

Segundo informou o Idec, todos os atuais ministros do STF, com exceção do ministro José Antonio Dias Tófolli, já tomaram decisões favoráveis aos poupadores mais de uma vez. “Estamos confiantes na Suprema Corte do país. Acreditamos que o direito dos poupadores, que lutam há quase 20 anos, será confirmado. As milhares de decisões já proferidas pelos tribunais do país serão respeitadas”, avalia Marilena Lazzarini, integrante do Conselho Diretor do Idec.

Para acompanhar a tramitação da ADPF 165 clique no seguinte link: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2665693

Fonte: Contraf-CUT/Idec

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Procon pega pesado contra bancos em Londrina

Posted by Armando em 27/01/2010

Toda quarta-feira o Procon de Londrina estará fiscalizando o cumprimento das Leis que regulamentam o atendimento ao público nas 74 agências bancárias da cidade. Este procedimento foi iniciado no último dia 20 de janeiro, quando cinco agências foram autuadas. Hoje (27/01), o órgão voltou a campo para verificar se os bancos estão respeitando os direitos de clientes e usuários.

De acordo com declarações do coordenador do órgão, Carlos Neves Junior, à Rádio CNB, durante a fiscalização da semana passada foram verificadas a falta de senha para os clientes e usuários e de assentos, o número de caixas era  inadequado para a demanda e algumas agências não respeitaram o tempo mínimo de espera nas filas.

Não foram divulgados os bancos que foram autuados e os mesmos tinham 48 horas para apresentar defesa a respeito das irregularidades. As agências podem arcar com multas diárias de R$ 50 mil pelo descumprimento das Leis e o Procon também pode encaminhar estes casos ao Ministério Público.

Para o diretor do Sindicato dos Bancários de Londrina, Geraldo Fausto dos Santos (Ceará), este procedimento do Procon é necessário para combater os abusos dos bancos. “O respeito aos clientes e à população em geral é o mínimo que eles podem oferecer àqueles que pagam tarifas altíssimas e não têm um atendimento apropriado”, avalia o sindicalista.

Ceará lembra que as Leis municipais foram conquistadas graças à insistência de entidades sindicais, populares e da sociedade civil organizada fizeram junto à Prefeitura e à Câmara de vereadores de Londrina. “O mais difícil foi aprovar as Leis. Agora basta que haja fiscalização para que a população tenha seus direitos respeitados pelos bancos, que, como qualquer outra empresa prestadora de serviços, têm a obrigação de respeitar seus clientes”, ressalta.

VEJA QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS

Lei da Filas/Londrina (9.742/2005) – Os bancos, inclusive postos de serviços, são obrigados a manter à disposição dos usuários, funcionários suficientes no setor de caixas para que o atendimento seja prestado em tempo razoável, nos termos do § 2º do artigo 3º e do inciso X do artigo 6º todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nos dias normais o atendimento deve acontecer em no máximo 15 minutos e na véspera ou após feriados prolongados o limite de espera é de 30 minutos.

Os bancos também devem fornecer senhas, com o registro eletrônico do horário de chegada, e disponibilizar cadeiras em número compatível com a demanda de clientes e usuários. Caso a demora ultrapasse o período estabelecido na Lei, o banco pode ser denunciado junto ao Procon.

Estatuto do Idoso – O idoso tem direito a atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

Bebedouros e sanitários (Lei Municipal 5.461/93) – As instituições financeiras e bancárias ficam obrigadas a manter bebedouros e instalações sanitárias para uso de clientes nas agências e postos de serviços.

Se os seus direitos não forem respeitados, procure o Procon e, também, o Banco Central:

Procon-Londrina: telefone: 151 – Site: www.londrina.pr.gov.br/procon

Banco Central: telefone: 0800 979-2345 – www.bcb.gov.br

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Vamos cobrar dos deputados o fim da assinatura básica do telefone

Posted by Armando em 14/01/2010

Imagem: Clip-art WordEstamos em ano de eleições gerais e em breve os políticos vão entrar em nossos lares e estarão por todos os lados à busca de votos. Por isso, é hora de cobrar a contrapartida deles. Uma delas pode ser a aprovação do projeto de lei nº 5.476/2001, de autoria do deputado Marcelo Teixeira (PMDB/CE), que propõe o fim da cobrança da assinatura básica dos telefones fixos.

Esta matéria está tramitando na Câmara Federal há mais de oito anos e não tem data para ser votada em Plenário. Em outubro do ano passado foi discutida a criação de mais uma Comissão Especial para analisar o projeto, o que só vai retardar o seu desfecho. Por isso, repito, é hora de cobrar agilidade dos deputados para que possamos nos livrar do pagamento mensal de R$ 42,46 a título de assinatura básica residencial para as poderosas empresas de telefonia fixa.

Uma boa opção para pressionar os parlamentares é participar do Manifesto Público que está sendo realizado pela Câmara. Basta ligar para o telefone: 0800-619619, das 8h00 às 20h00 e participar da consulta popular. Após ouvir o atendimento eletrônico, digite “1” para opinar sobre o projeto 5.476/2001, depois “1” e novamente “1” para se manifestar favoravelmente ao fim dessa cobrança injusta.

De acordo com a Agência Câmara, entre 2004 e 2007, mais de um milhão de brasileiros ligaram para o 0800 defendendo a aprovação deste projeto de lei. Este número ainda é pequeno e precisamos aproveitar o ano eleitoral para aumentar a pressão contra os deputados, pois já houve tempo suficiente para discutir este projeto. Ligue para  0800-619619 e faça sua parte.

Digite 1 (um),1 (um),1 (um) . Vote a favor do fim da assinatura básica de telefone fixo.

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Baixe por aqui seu boleto do IPVA do Paraná

Posted by Armando em 13/01/2010

Atenção: a guia emitida para pagamento no Banco do Brasil não pode ser utilizada em outra instituição financeira

Clique no link para baixar as Guias de 2013.

Os boletos para pagamento do IPVA 2010 de automóveis e demais veículos automotores emplacados no Paraná podem ser baixados através deste Blog. Este ano, o Governo do Estado não enviará as guias para os endereços dos contribuintes, que deverão baixá-las através da internet. Outra opção é retirar o extrato do imposto nos caixas eletrônicos do Banco do Brasil.

Para facilitar a vida dos proprietários, a ADJ COMUNICAÇÃO disponibiliza neste post o link para fazer a consulta sobre valores, vencimento e impressão dos boletos. Clique aqui para conferir: IPVA/PR. Os pagamentos efetuados até o mês de fevereiro terão desconto de 5%. Os contribuintes também poderão pagar o valor total, sem a bonificação, durante o mês de março, obedecendo as datas limites conforme o número final da placa do veículo. Em março também vence a primeira parcela de quem optar pelo pagamento do imposto em cinco vezes.

Ao imprimir o boleto observe a opção pelo pagamento no Banco do Brasil ou em outros bancos. Caso você baixe o boleto exclusivo para o Banco do Brasil, não terá como pagá-lo em outra instituição financeira, nem mesmo nas lotéricas.

Para obter mais informações visite o site: www.fazenda.pr.gov.br.

Atualizada em 8/01/2013.

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