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Posts Tagged ‘DIREITOS DO TRABALHADOR’

Urgência no PL 4330 tem apoio de 17 dos 27 deputados do Paraná

Posted by Armando em 08/04/2015

A bancada do Paraná votou em peso na aprovação de urgência para tramitação do PL (Projeto de Lei) 4330, que regulamenta a terceirização do Brasil, deixando livres os patrões para retirar direitos previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Seguindo a orientação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), votaram a favor da agilidade na discussão do projeto 366 deputados e 166 se posicionaram contra.

Se for aprovado da forma como está, o PL 4330 possibilitará que as empresas, entidades e até mesmo órgãos públicos, terceirizem as chamadas atividades-fim, que são aquelas consideradas principais, como o médico do hospital, o caixa do banco e a professora da escola.

Clique aqui para acessar a lista elaborada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara com os nomes de deputados de todo o Brasil e seus posicionamentos em relação à urgência na votação do PL 4330.

Veja como votaram os deputados do Paraná em relação à urgência na tramitação do PL 4330: 

Lista deputados PR PL 4330

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A partir de 1º/04, empresas devem preencher requerimento do Seguro-desemprego no site do MTE

Posted by Armando em 31/03/2015

Carteira de trabalho maiorA partir do dia 1º de abril, o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) só processará os requerimentos do Seguro-desemprego preenchidos pelas empresas através da internet. Este mesmo procedimento também será exigido em relação ao CD (Comunicado de Dispensa) de funcionários.

Esta mudança tem por objetivo tornar mais rápido o atendimento aos trabalhadores e trabalhadoras demitidos e dar maior segurança às informações sobre o pagamento deste benefício pelo MTE.

Para preencher o requerimento do Seguro-desemprego e a comunicação de dispensa de trabalhadores a empresa terá que utilizar o aplicativo Empregador Web, disponível no Portal Mais Emprego, do MTE.

Após o dia 31 de março de 2015, serão aceitos apenas os formulários gerados por meio do uso do Empregador WEB. Assim, serão consideradas as dispensas ocorridas a partir do mês de abril de 2015.

Com este sistema também será possível ter maior confiança nos dados, possibilitando ao Governo o cruzamento de informações sobre os trabalhadores em diversos órgãos, facilitando consultas necessárias para a liberação do Seguro-desemprego.

Seguro-desemprego

No Portal Mais Emprego também é possível acompanhar a tramitação dos pedidos de Seguro-desemprego dos trabalhadores.

Basta acessar o link Trabalhador e, em seguida, na opção Consulta de Habilitação do Seguro-desemprego, na qual deve ser digitado o número do PIS/PASEP e as letras de segurança.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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Projetos de Beto Richa na AL rebaixam direitos dos servidores

Posted by Armando em 05/02/2015

O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), enviou à Assembleia Legislativa ontem (4/02) os projetos de lei 001/2015 e 002/2015, que estabelecem mudanças em diversos direitos dos servidores estaduais. As medidas visam reduzir gastos com pessoal e tramitarão em regime de urgência na AL.

Um dos projetos prevê alterações nas regras de promoções e de progressão do QPM (Quadro Próprio do Magistério) e também do QFEB (Quadro de Funcionários da Educação Básica). Com isso, o governador quer cortar as vantagens que os professores conquistam ao longo dos anos e dificultar ao máximo a elevação dos seus salários.

Na avaliação da APP Sindicato, as mudanças propostas pelo governador destroem as carreiras do QPM e QFEB, dificultando a ascensão profissional dos professores estaduais.

Não bastasse essas maldades, os projetos de Beto Richa trazem ainda mudanças no cálculo do Auxílio-transporte de todos os servidores estaduais, além de cortar este benefício para quem sair de férias ou de licença.

Outro importante direito que está em risco é a aposentadoria. O governador tucano quer acabar com a ParanáPrevidência e se apoderar dos recursos que esta entidade tem em caixa para pagar os benefícios dos servidores.

A intenção dele é criar a PREVCOM PARANÁ, uma entidade de previdência fechada, que passará a administrar a aposentadoria de todos os servidores do Estado. Se esse projeto de lei for aprovado pelos deputados, o limite de aposentadoria dos servidores públicos estaduais será feito pelo teto do Regime Geral de Previdência Social, que atualmente está fixado em R$ 4, 6 mil mensais.

Como miséria pouco é bobagem, nas mensagens enviadas para apreciação dos deputados Richa também quer mudar o quinquênio, adicional por tempo de serviço, no qual o servidor hoje recebe reajuste de 5% no salário a cada cinco anos trabalhados. O governador quer reduzir o anuênio para míseros 0,1% ao ano, jogando por terra este direito que serve para valorizar a carreira do servidor estadual.

Mobilização dos servidores

Para impedir que o governador Beto Richa consiga aprovar esses dois projetos na Assembleia Legislativa, a APP Sindicato e outras entidades sindicais estão convocando os servidores a comparecerem em peso nas sessões daquela casa para pressionar os deputados e garantir a manutenção destes direitos essenciais, que podem cair por terra se não houver reação.

A APP Sindicato discutirá os ataques que o governo do Paraná está fazendo contra os professores e demais servidores da Educação em Assembleia Geral, a ser realizada no dia 7 de fevereiro, em Guarapuava.

Em Londrina, hoje (5/02), o SindiprolAduel realizou Assembleia no Auditório do Centro de Ciências Humanas, para discutir estratégias contra a retirada de direitos dos professores das Universidades Estaduais.

Amanhã (6/02), a Assuel, Sindicato dos servidores da UEL discutirão em Assembleia a organização de greve geral em conjunto com as demais categorias afetadas pelos pacotes de maldades lançados por Beto Richa.

 

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TST determina empresa a pagar em dobro descanso semanal concedido após sete dias consecutivos

Posted by Armando em 19/11/2014

Logo Carteira de trabalho maiorA Quinta Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) aprovou, por unanimidade, o entendimento de que o tem que receber em dobro pelo repouso semanal remunerado quando este for concedido após o sétimo dia trabalhado consecutivo. Esta decisão foi tomada no julgamento de ação de um trabalhador da empresa Sankyu S.A, de São Paulo, com base na Orientação Jurisprudencial 410, da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais.

Ele era controlador de operação e argumentou que, durante seis anos, trabalhou na escala de 7×1 – sete dias de trabalho para um de descanso – em regime de turno ininterrupto de revezamento. Na ação foi requerido o pagamento em dobro do descanso semanal com reflexos nas verbas trabalhistas, de acordo com o disposto no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal.

A empresa, em sua defesa, afirmou que a escala estava prevista em Acordo Coletivo firmado com a categoria e era de 7×1, 7×2 e 7×3, em ciclos de 28 dias, sendo 21 dias trabalhados e sete dias de descanso.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a sentença que havia condenado a empresa em primeira instância, por entender que a norma coletiva firmada não era prejudicial ao trabalhador. Para o TRT, a escala permitia ao controlador um número de folgas superior do que se ele folgasse apenas um dia após o sexto dia trabalhado.

O trabalhador recorreu da decisão ao TST insistindo que a conduta da empresa violou a Constituição Federal. Para o relator do processo, desembargador convocado Ronaldo Medeiros de Souza, a decisão do regional contrariou a OJ 410 da SDI-1, que prevê o pagamento em dobro quando a concessão de repouso semanal remunerado se der após o sétimo dia consecutivo de trabalho.

Para o desembargador, a jurisprudência do TST considera inválida cláusula de norma coletiva que autorize a concessão do descanso semanal após o sétimo dia de trabalho consecutivo, mesmo em se tratando de escala de trabalho diferenciada. “A norma sobre o descanso semanal está revestida de natureza de ordem pública por se tratar de norma atinente à saúde física e mental do trabalhador”, concluiu.

Para saber mais acesse o Processo: RR-261-17.2011.5.02.0254

Fonte: TST

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Avaaz recolhe assinaturas para impedir aprovação do PL da Terceirização

Posted by Armando em 18/09/2014

Logo Não PL 4330 maiorAdiantando a luta contra o massacre dos direitos dos trabalhadores brasileiros, caso o resultado das eleições presidenciais deste ano leve a uma mudança radical no comando do país, a Avaaz, entidade que organiza movimentos em defesa dos direitos humanos, do ambiente e até dos trabalhadores, lançou uma Petição Pública para impedir que o Congresso Nacional aprove o PL (Projeto de Lei) 4330.

Clique no link para assinar a Petição contra o PL 4330.

Este projeto é de autoria do empresário e deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) e prevê a regulamentação da terceirização no Brasil, inclusive nas chamadas “atividades-fim” das empresas. Com isso, o emprego com carteira assinada corre o risco de extinção, pois ao contratar um trabalhador terceirizado a empresa deixará de pagar direitos básicos, como férias, Auxílio-alimentação, Plano de Saúde, 13º salário, FGTS e outros que estão estabelecidos atualmente na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

De acordo com um estudo feito em 2001 pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos e Estatística), o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas a mais semanalmente e ganha 27% a menos. A cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.

Para evitar que isso seja liberado no Brasil, no ano passado a CUT, juntamente com a Anamatra (Associação Nacional dos Juízes do Trabalho), o Ministério Público do Trabalho e outras entidades, como a Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Bancários), fizeram uma intensa pressão na Câmara dos deputados, impedindo que o PL 4330 fosse votado.

Diversos juízes dos TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho) e até ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) consideraram esse projeto inconstitucional, por precarizarem as relações de trabalho no Brasil.

Agora, com esta Petição da Avaaz, é hora de retomar a luta contra essa tentativa de retirada de direitos da Classe Trabalhadora e evitar que as empresas voltem à carga no Congresso Nacional com o objetivo de ampliar a exploração daqueles que constroem seus lucros.

Vote contra a aprovação do PL 4330!

Lembre-se de votar nas eleições de 2014 nos candidatos que estarão lá para defender os seus interesses, não os do patrão.

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Direitos da Classe Trabalhadora estão em jogo na eleição presidencial

Posted by Armando em 09/09/2014

Bandeira do BrasilFaltando menos de um mês para os mais de 140 milhões de eleitores brasileiros irem às urnas escolher quem vai ocupar a Presidência da República, os governos dos 26 Estados e do Distrito Federal, além dos 513 representantes na Câmara dos deputados e 81 do Senado, é hora de analisar o perfil de cada um e não errar na hora de votar.

Neste mundo cada vez mais globalizado e ainda chamuscado pela crise financeira internacional, gerada graças a operações especulativas dos grandes bancos e a falta de regulamentação do setor, o Brasil não pode seguir este caminho, sob o risco de voltar ao passado, nos tempos em que era comum pedir empréstimos ao FMI (Fundo Monetário Internacional), ver o desemprego e as desigualdades crescerem e a miséria tomar conta das ruas.

Por isso, traço aqui um breve relato das três principais candidaturas com chances de vencer a eleição para presidente da República, com o objetivo de alertar aos leitores, em especial trabalhadores e trabalhadoras, sobre o que está em jogo nesta disputa e o que cada uma vai representar para o futuro do país e, também, para o seu emprego:

Dilma Rousseff – A reeleição de Dilma para a Presidência da República significa dar prosseguimento ao atual modelo de gestão democrático e popular, implantado pelo ex-presidente Lula, cuja a maior característica é desenvolver ações voltadas para os interesses de toda a sociedade e não apenas para um determinado grupo.

Seu Governo tem se empenhado na contenção da inflação, no incentivo às indústrias, manutenção dos Programas Sociais voltados para a habitação, incentivo à Educação, erradicação da miséria, distribuição de renda e diversos outros que mudaram o país nos últimos 12 anos.

PRINCIPAIS CONQUISTAS DA CLASSE TRABALHADORA ENTRE 2003 E 2014

– Implantação da Política de Valorização do Salário Mínimo

– Reconhecimento legal das Centrais Sindicais

– Ampliação da Licença-maternidade de 120 para 180 dias

– Eleição direta para escolha de representante nos Conselhos de Administração das Estatais

– Correção da Tabela do Imposto de Renda Retido na Fonte

– Isenção da tributação do Imposto de Renda dos valores de PLR inferiores de até R$ 6.270,00

– Instituição do Vale-cultura

Aécio Neves – Herdeiro da oligarquia política mineira, Aécio Neves (PSDB), ex-governador de Minas Gerais e atual senador por seu Estado, significa a volta do pensamento neoliberal no comando do país, dando continuidade ao projeto encaminhado por Fernando Henrique Cardoso, marcado pela privatização de inúmeras empresas e bancos públicos, congelamento de salários dos servidores federais, bem como a supressão de direitos e o fim da isonomia entre novos e antigos funcionários. FHC também criou medidas para facilitar a redução de direitos dos trabalhadores com a desculpa de combater o desemprego no país, abrindo o caminho para a terceirização.

Sem ter muito a apresentar, o candidato tucano está prometendo aumentar os valores das aposentadorias e fazer milagres para melhorar o atendimento no SUS. Um deles é criar estímulos aos médicos especialistas a abrirem consultórios em cidades do interior. É desse jeito que Aécio pretende mudar o Brasil.

HERANÇA MALDITA DO GOVERNO DO PSDB – 1995/2002

– 7 anos de congelamento dos salários dos servidores federais e funcionários das empresas estatais

– Lançamento de Programas de Demissão Voluntária nas empresas estatais

– Reforma da Previdência Social, com corte das aposentadorias especiais e instituição do Fator Previdenciário; fim da aposentadoria por tempo de serviço pela aposentadoria por tempo de contribuição ao 60 anos para as mulheres e 65 para os homens

– Congelamento da Tabela do Imposto de Renda Retido na Fonte

– Flexibilização (corte) de direitos dos trabalhadores para facilitar a terceirização

– Retirada de direitos (Licença-prêmio, anuêni etc.) dos funcionários contratados após 1998 pelas empresas estatais (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia etc.)

Marina Silva – Afirmando ser “apolítica”, ou seja não gostar de política, a ex-ministra do governo Lula e ex-senadora pelo PT, Marina Silva (PSB), já passou por alguns partidos e até tentou fundar o seu próprio partido. Tem ao seu lado os banqueiros Roberto Setubal e Neca Setubal, herdeiros do Banco Itaú, o ex-presidente do Citibank no Brasil, Álvaro de Souza, e o apoio de fazendeiros, representados em sua chapa pelo seu vice, Beto Albuquerque.

Em seu programa de governo, a candidata do Acre defende a terceirização irrestrita no país como forma de proporcionar maior produtividade para as empresas. Tendo ao lado banqueiros, ela também pretende dar total autonomia ao Banco Central, deixando os bancos agirem como bem entenderem, praticando taxas de juros e tarifas ainda maiores das que cobram atualmente. Marina também defende o agronegócio e pretende deixar em segundo plano a agricultura familiar, hoje responsável por 60% dos alimentos consumidos pelos brasileiros.

PROPOSTAS DA CANDIDATURA MARINA SILVA
QUE AMEAÇAM A CLASSE TRABALHADORA

– Liberação da terceirização de forma irrestrita, como prevê o Projeto de Lei 4330

– Redução dos custos das empresas para aumentar a produtividade, ou seja, o lucro líquido

– Inventivo ao agronegócio para fortalecer os latifundiários

– Fim dos programas sociais (Bolsa Família, Mais Médicos, Minha Casa Minha Vida, Prouni etc.)

– Autonomia ao Banco Central, deixando os bancos livres para praticarem as taxas de juros e tarifas da forma como quiserem

– Fim do crédito imobiliário e dos financiamentos para a produção através dos bancos públicos

Você tem até o dia 5 de outubro para analisar o que representará cada um desses três candidatos a presidente do Brasil. Pense bem e vote consciente, pois, diferente do que muitos dizem por aí, o resultado da eleição pode mudar em muito a sua vida.

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Trabalho na folga de domingo deve ser remunerado em dobro

Posted by Armando em 13/08/2014

Logo DireitosOs advogados trabalhistas Inacio Gomes da Silva e Leonardo Cosme Formaio, que atuam em Londrina (PR) responderam a uma dúvida encaminhada a um leitor do Blog a respeito do trabalho aos domingos. Neste caso, trata-se de um zelador de edifício, que mora no local de trabalho e não tem respeitado o direito ao DSR (Descanso Semanal Remunerado).

Segue o comentário dos advogados:

A “folga” ou o DSR deve ser concedido pelo empregador após seis dias de trabalho contínuo, equivalendo ao período de 24 horas consecutivas. O DSR deverá ser concedido preferencialmente ao Domingo. O DSR trabalhado deverá ser indenizado pelo empregador, acrescido do adicional de 100%, isto é, supondo que a hora trabalhada valha R$ 7,00, o empregador deverá pagar ao empregado o valor de R$ 14,00 pela hora trabalhada na folga.

Se for executado de maneira habitual, o adicional de 100% integrará a remuneração do trabalhador, devendo refletir em todas as demais verbas trabalhistas, tais como, por exemplo, o 13º Salário, férias com 1/3 constitucional, recolhimento de FGTS, dentre outras.

Além disso, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) também garante ao empregado o chamado intervalo intrajornada (intervalo mínimo entre 2 jornadas) de 11 horas. Deste modo, às 24 horas do DSR são acrescidas as estas 11 horas, totalizando um intervalo a ser concedido ao empregado de 35 horas, isto após os 6 dias trabalhados, os quais se não respeitados, também deverão ser pagos com o respectivo adicional.

O descumprimento desta norma pode acarretar não só o pagamento em dobro do repouso semanal, como também a sujeição do empregador a autuação por parte do Ministério do Trabalho e Emprego e imposição de multa administrativa.

Contatos com os advogados podem ser feitos através dos seguintes telefones: Inacio Gomes da Silva (43) 3322-6666 e Leonardo Cosme Formaio (43) 3344-0413.

Observação: o comentário acima não diz respeito ao regime de jornada de trabalho 12×36, para o qual a trabalho no domingo não precisa ter uma remuneração adicional por conta dos períodos de folga semanal que este sistema proporciona ao trabalhador.

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CUT lança campanha pela redução da jornada para 40 horas semanais

Posted by Armando em 06/06/2014

A mobilização das Centrais Sindicais assegurou o reajuste anual da Tabela do Imposto de RendaA CUT, juntamente com outras Centrais Sindicais, lançou no dia 4 de maio, em Brasília, campanha para aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 231, em parceria com o MPT (Ministério Público do Trabalho) e o Dieese. A emenda prevê redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário.

A redução da jornada de trabalho é um dos pontos da pauta de reivindicações da Classe Trabalhadora, que foi entregue ao Governo Federal, Congresso Nacional e ao Poder Judiciário, e que tem ainda a luta pelo Fim do Fator Previdenciário, valorização das aposentadorias e a ratificação pelo Brasil da Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), como forma de impedir demissões injustificadas no país.

 Estudo do Dieese estima que a redução da jornada de trabalho criaria mais de 3 milhões de empregos no país e mais qualidade de vida para o trabalhador. Assim, governos e empresários gastariam menos com a saúde dos funcionários e a economia do país seria aquecida.

O deputado estadual Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho (PT-SP), relator do projeto e atual líder do partido na Câmara, explica que a PEC tem posição favorável do STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas “quando chega no plenário, infelizmente, deputados ligados com empresários, comprometidos com esse segmento, não deixam que ocorra a votação”.

Na avaliação da CUT, a presença e a pressão dos trabalhadores, tanto no plenário da Câmara dos deputados, como na rua, possibilitará a aprovação da emenda. Além disso, a Central afirma que a extensa jornada de trabalho está penalizando muito a saúde do trabalhador.

A PEC 231 foi apresentada em 1995. Atualmente, a bancada dos trabalhadores na Câmara é formada por apenas 73 deputados federais, enquanto os empresários têm ao seu lado mais de 160 parlamentares.

Fonte CUT Brasil

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Trabalhador tem direito a hora integral se tiver intervalo parcial na jornada 12×36

Posted by Armando em 23/04/2014

Relogio-pontoA 4ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho), de Minas Gerais, aplicou o que determina a Súmula 437 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) no julgamento de ação de um porteiro contra empresa de serviços gerais por não ter concedido o direito de uma hora de intervalo intrajornada para repouso e alimentação.

O trabalhador, contratado pelo sistema de jornada 12×36, só tinha 10 minutos de intervalo, embora seu contrato estabelecesse uma hora de descanso.

No julgamento, o TRT de Minas Gerais entendeu que a concessão de apenas parte do intervalo intrajornada, para repouso e alimentação, implica o pagamento do período total, e não só da parte que não foi usufruída, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Na primeira instância, contrariando a jurisprudência dominante e a Súmula do TST, a juíza Denise Amâncio de Oliveira, da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, determinou que a empresa pagasse ao trabalhador somente a hora extra referente ao tempo que ele não usufruía do intervalo previsto no contrato.

“O deferimento integral do intervalo em todas as situações importaria em se tratar de forma igual casos diferentes, concedendo-se 60 minutos extras a empregados que usufruíram apenas 5 minutos de intervalo e àqueles que usufruíram 50 minutos, por exemplo, o que fere ao mais comezinho senso de equidade, o qual deve nortear também a interpretação das normas legais”, sentenciou a juíza.

Inconformado com essa decisão, o trabalhador recorreu ao TRT-MG, que acolheu seu pedido e aplicou o previsto na Súmula 437 do TST, segundo a qual o desrespeito ao intervalo intrajornada implica o pagamento total do período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho “sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, cabendo, ainda, a repercussão dessas horas extras, por força da reconhecida natureza salarial dela”, concluiu a 4ª Turma.

Para acessar o processo utilize o seguinte número: 0002285-76.2013.5.03.0009 ED.

Fonte assessoria de Imprensa TRT-MG/site Consultor Jurídico

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STF edita norma provisória sobre aposentadoria especial de servidor público

Posted by Armando em 11/04/2014

balança jurídicoO STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em sessão realizada na quarta-feira (9/04), em Brasília, criar uma norma provisória para obrigar a administração pública a aplicar as regras de aposentadoria especial dos funcionários privados aos servidores públicos.

Com a decisão, os servidores terão direito à análise dos pedidos de benefício, de acordo com os critérios dos funcionários de empresas privadas até que o Congresso Nacional aprove Lei Complementar específica sobre o assunto. Este assunto está pendente de regulamentação desde que foi promulgada a Constituição de 1988.

A decisão do Supremo vai beneficiar categorias de trabalhadores que atuam em profissões consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, como servidores da área da saúde e da segurança pública. Conforme Súmula Vinculante aprovada pelos ministros, juízes e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deverão observar a orientação da Corte ao analisarem os pedidos de aposentadoria especial.

“Aplicam-se aos servidores públicos, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso 3º da Constituição Federal, até a edição de Lei Complementar específica”, definiu o STF.

De acordo com o Artigo 57 da Lei 8.213/91, trabalhadores celetistas podem pedir aposentadoria especial se tiverem trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos. O trabalhador deve comprovar, por meio de laudos, a exposição a substâncias perigosas e a situações perigosas.

Esta decisão surgiu através de um pedido de criação de Súmula Vinculante feito por associações de policiais e de médicos para garantir a aplicação das regras da iniciativa privada, após várias decisões do STF no mesmo sentido.

Fonte: Portal EBC

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