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Posts Tagged ‘DIREITOS DO TRABALHADOR’

Governo regulamenta eleição de representantes dos trabalhadores no comando das estatais

Posted by Armando em 14/03/2011

Cerca de 60 empresas públicas ou mistas deverão realizar a escolha de representantes dos trabalhadores em seus Conselhos

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, assinou no dia 11 de março, em Brasília, em cerimônia que contou com a presença da presidenta Dilma Rousseff, a portaria que regulamenta a Lei 12.353/2010, sancionada em dezembro do ano passado pelo então presidente Lula.

 Esta Lei estabelece a eleição de trabalhadores nos conselhos de administração das empresas federais e sociedades de economia mista. Para o presidente da Contraf (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro), Carlos Cordeiro, “é uma conquista para a sociedade a eleição de um trabalhador para integrar os conselhos das estatais”. Ele espera que a medida seja ampliada no Brasil.

“Queremos que o mesmo aconteça nas empresas privadas, como já ocorre em outros países”, destaca Carlos. Ele enfatiza que “esta é uma reivindicação antiga do movimento sindical, em particular do nosso movimento bancário, e que nos dá ainda mais força para novos passos em nossa luta”. A Contraf-CUT já encaminhou um documento para os bancos federais (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil, Banco da Amazônia, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social e Financiadora de Estudos e Projetos), solicitando o agendamento de uma reunião para discutir a implantação desse novo canal de participação dos trabalhadores.

O objetivo é dar celeridade ao processo, a começar pela constituição da comissão eleitoral paritária “Também defendemos a participação de um representante da sociedade civil organizada no Conselho Monetário Nacional”, salienta Carlos Cordeiro. “Não é possível que as entidades que representam os trabalhadores e demais organizações não tenham voz nas decisões econômicas que afetam a vida de todas as pessoas”, ressalta.

Trabalhadores são o maior patrimônio”

Para a presidente Dilma, a participação dos trabalhadores nos conselhos de administração das estatais é estratégica para as próprias empresas e também para o país. “Marca mais um amadurecimento do Brasil no rumo de uma estrutura institucional em que a forte presença dos empregados das estatais reforça ‘o saber’ das empresas ‘de maneira plena'”, aponta.

Segundo a presidenta Dilma, “o Brasil tem abundantes recursos naturais e vem investindo fortemente em tecnologia, mas precisa contar cada vez mais com a inteligência das empresas públicas, os trabalhadores, que são os que melhor as conhecem e se constituem em seu maior patrimônio”, frisa a presidenta.

Lei nº 12.353 foi sancionada por Lula

A partir de agora, as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias deverão prever a participação de representantes de empregados em seus conselhos de administração, conforme a Portaria nº 026 assinada. Cerca de 60 instituições serão abrangidas pela medida. Pelo texto, que detalha a Lei nº 12.353, assinada pelo presidente Lula em 28 de dezembro de 2010, a medida vale para as instituições com mais de 200 empregados, nas quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

O processo de eleição do representante dos empregados deverá ser organizado por uma comissão paritária, composta por representantes da empresa e das entidades sindicais. Poderão votar na eleição do representante todos os empregados ativos das empresas. Contudo, para prevenir e evitar conflitos de interesse é vedada a participação dos empregados eleitos em reuniões dos conselhos em que sejam abordados temas envolvendo relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, previdência complementar, dentre outros temas.

Fonte: Contraf-CUT.

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Jornalista aposentado após 1996 pode requerer correção do benefício junto ao INSS

Posted by Armando em 04/03/2011

Os jornalistas que se aposentaram após outubro de 1996 podem ingressar na Justiça para requerer ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) a correção dos benefícios. Segundo informações divulgadas pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo, desde que naquela época  não tenha sido computado no cálculo do benefício o período referente à aposentadoria especial, instituída pela Lei 3.529, de 1959.

Em 1996, o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) promoveu a “Reforma da Previdência”, eliminando o direito à aposentadoria especial de jornalista e de outras categorias. O jornalista com registro no Ministério do Trabalho e que atuava em empresa jornalística tinha direito a requerer a aposentadoria aos 30 anos de serviço, para homens, e aos 25, para as mulheres, e a receber 100% do salário de benefício. Desde então, todos os jornalistas foram enquadrados no regime geral da Previdência e o INSS não utilizou no cálculo das aposentadorias o tempo referente à aposentadoria especial.

Quem se aposentou após 14/10/1996, data em que foi aprovada a “Reforma da Previdência”, pode requerer que seja computado o tempo de serviço anterior, levando em conta o regime especial. No cálculo também devem ser acrescidos 17%, que é a porcentagem equivalente à ampliação do tempo de contribuição estabelecida pela tal “Reforma”.

O resultado desta conta será um tempo maior de serviço pelo jornalista, decorrente da mudança das regras, o que implicará na correção do valor atual do benefício de quem se aposentou após outubro de 1996. Este direito também pode ser pleiteado por trabalhadores de outras categorias profissionais que eram abrangidos pelo regime de aposentadoria especial antes da aprovação dessa “Reforma”.

Veja mais detalhes sobre os cálculos e explicações a respeito deste direito no site do Sindicato os Jornalistas Profissionais de São Paulo.

Leia também como surgiu esta jurisprudência sobre a aposentadoria especial visitando o site do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Norte do Paraná.

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VIDA BANCÁRIA faz alerta para a prevenção das LER/Dort

Posted by Armando em 02/03/2011

A alta incidência das LER (Lesões por Esforços Repetitivos)/Dort (Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho) nos trabalhadores no setor financeiro levou o Sindicato dos Bancários de Londrina, no Norte do Paraná, a destacar na edição desta semana do VIDA BANCÁRIA a importância da prevenção destas doenças. O jornal traz uma série de informações relacionadas às LER/Dort, desde as formas de preveni-las, tipos de lesões que afetam a categoria e orientações para assegurar os direitos dos lesionados.

Esta Edição Especial do VIDA BANCÁRIA coincidiu com as atividades do dia 28 de fevereiro, Dia Mundial de Conscientização das LER/Dort. Caracterizada por lesões nas articulações dos membros superiores, que causam dores, formigamento e dificuldades na execução de serviços, estas doenças afetam principalmente os trabalhadores do setor bancário, atividade que requer a digitação de dados, assim como operadores de telemarketing, jornalistas, operários que atuam em linhas de montagem, caixas de supermercado etc.

Se o tratamento não foi iniciado ao surgimento dos primeiros sintomas pode acarretar a fadiga dos nervos dos dedos, mãos, punhos, braços e antebraços, podendo ainda afetar a coluna vertebral e membros inferiores da pessoa em seu estágio mais avançado. Neste caso, as LER/Dort podem causar sequelas irreversíveis, levando o paciente à invalidez.

Uma das principais informações contidas no VIDA desta semana a respeito destas doenças é a importância do trabalhador contar ao médico perito, na ocasião da realização de exames periódicos, as dores que estão sentindo e alterações em seu estado de saúde decorrentes da forma como executa suas funções na empresa. O jornal destaca que ao omitir estes sintomas das LER/Dort, com medo de perder o emprego, o trabalhador não terá como buscar depois da demissão os direitos previstos na legislação, que garantem estabilidade no emprego, afastamento para tratamento das lesões e recebimento dos benefícios pelo INSS.

Leia esta Edição Especial do VIDA BANCÁRIA clicando nos links abaixo:

Capa

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Juízes federais pressionam Governo Dilma a conceder reajuste salarial

Posted by Armando em 26/02/2011

Os juízes federais estão mobilizados para buscar reajuste nos seus salários este ano junto ao Governo de Dilma Rousseff. Segundo informações da Agência Estado, a categoria pode ameaça deflagrar Greve, o que poderia gerar uma crise institucional.

Fontes do Governo afirmam que no atual momento está descartado qualquer reajuste ao Judiciário, pois isto abalaria a intenção de Dilma de ajustar as contas públicas, vide a pressão feita ao Congresso Nacional para aprovar o salário mínimo de R$ 545,00. De acordo com a Agência Estado, foi negado o pedido foi feito pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, no sentido de reajustar os salários dos ministros e servidores daquela corte.

Descontentes com o posicionamento do Governo, os magistrados do STF definiram três frentes para chegar ao seu intento. Em uma delas foi negociado com o Congresso Nacional projeto de lei que estabelece o aumento de 14,79% em seus salários. Agora eles estão pressionando os presidentes da Câmara e do Senado a colocarem a matéria em votação.  Outra tentativa foi a interferência de Cezar Peluso junto ao Governo, que acabou frustrada. No Conselho Nacional de Justiça os ministros do STF conseguiram obter o direito de vender 20 dias de suas férias de dois meses como forma de ampliar a remuneração.

A pressão dos juízes continua. Resta saber agora se esta reivindicação será atendida pela presidenta Dilma Rousseff.

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CUT avalia positiva a aprovação das regras do salário mínimo na Câmara

Posted by Armando em 18/02/2011

Artur Henrique acredita que em 2012 o salário mínimo pode chegar a R$ 620,00

A CUT (Central Única dos Trabalhadores) avaliou como positiva a aprovação de projeto de lei na Câmara Federal, na sessão do dia 16 de fevereiro, que estabeleceu o valor de R$ 545,00 para o salário mínimo a partir de 1º de março deste ano. Em artigo assinado pelo presidente nacional da CUT, Artur Henrique, a Central comemora a definição em Lei da política de valorização do salário mínimo, que durante o governo Lula vinha sendo estabelecida através de Medidas Provisórias.

Artur afirma que “apesar de não ter sido aprovado o valor de R$ 580,00, defendido pela CUT, a garantia da política de valorização permanente é um resultado importante, que deve ser destacado”. No projeto, aprovado por ampla maioria dos deputados presente no Plenário da Câmara, o valor do salário mínimo a partir de 2012 será definido pela presidenta Dilma Rousseff por meio de Decreto.

Será utilizada a mesma fórmula adotada por Lula: variação do PIB (Produto Interno Bruto) + o INPC acumulado nos últimos 12 meses. Assim, de acordo com Artur Henrique, não haverá “sobressaltos nem hipocrisias e demagogia”, da forma como ocorreu na votação da última quarta-feira. Parlamentares oportunistas do DEM defendiam a elevação do mínimo para R$ 560,00 e do PSDB R$ 600,00. A estimativa da CUT é de que em 2012 o salário mínimo poderá chegar a R$ 620,00.

Tabela do Imposto de Renda será reajustada

As Centrais Sindicais conseguiram selar um compromisso com o Governo de Dilma Rousseff de reajustar anualmente a Tabela do Imposto de Renda Retido na Fonte. Os sindicalistas reivindicam um índice de 6,47%, equivalente ao INPC acumulado em 2010, mas o Governo deve aplicar algo em torno de 4,5%. Nos próximos anos o reajuste deverá ser negociado com as Centrais.

Valorização dos aposentados

Na discussão sobre o valor do salário mínimo a CUT e demais Centrais Sindicais brasileiras também conseguirem do Governo o compromisso de estudar fórmulas para valorizar os aposentados. O objetivo é reunir sindicalistas, representantes dos aposentados e ministros de Estado para debaterem políticas de valorização voltadas para aqueles que recebem benefícios acima do mínimo.

“Vamos cobrar também, além dos aumentos dos benefícios, uma política integrada de acesso a medicamentos, transportes e outros itens indispensáveis à vida dos aposentados e aposentadas”, destacou Artur Henrique, lembrando que estas conquistas foram frutos da mobilização desenvolvida pelas Centrais Sindicais nos últimos dias.

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Previdência ainda não disponibilizou extrato para o IR de 2010

Posted by Armando em 16/02/2011

O site da Previdência Social ainda não disponibilizou a consulta ao Extrato de Benefícios de 2010

O site do Ministério da Previdência Social ainda não disponibilizou aos segurados o acesso do Extrato de Benefícios para Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2010. Atendendo ao contato feito pelo leitor Elmo Lage, que não encontrou este serviço no link disponibilizado neste Blog, ligamos para o telefone 135, da Previdência, e fomos informados que ainda não há informações a respeito de quando o Extrato do IR estará na internet.

Em consulta feita junto à Ouvidoria do órgão público, a atendente disse que iria abrir ocorrência neste sentido, sem, no entanto, ter dados mais detalhes a respeito. Como a Declaração só estará disponível no site da Receita no início do mês de março, provavelmente a Previdência Social vai aguardar este procedimento para fornecer o serviço aos segurados.

Numa visão mais pessimista acredito que após o Carnaval o site da Previdência deverá oferecer esta consulta aos aposentados e pensionistas. Para quem quiser baixar os extratos de 2007, 2008 e 2009 basta acessar o link: Extrato para Imposto de Renda. Segundo a Previdência, os segurados que têm conta no Banco do Brasil podem obter o extrato através dos terminais de auto-atendimento ou pela internet.

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Cota para pessoas com deficiência não é atingida em todos os bancos

Posted by Armando em 21/01/2011

Apesar de ser estabelecida na Lei 8.213, em vigor desde 1991, nem todos os bancos estão cumprido a cota de contratação de PCDs (Pessoas com Deficiência). Segundo informou matéria do Jornal Folha de S.Paulo, os bancos se encaixam na última faixa, pois têm mais do que 1.000 funcionários, e devem por isso preencher 5% de suas vagas com PcDs.

Ainda de acordo com o Jornal, apenas o HSBC e o Santander já atingiram a cota, tendo em seus quadros, respectivamente, 5,3% e 5% de trabalhadores deste segmento. Entre os demais grandes bancos, o Itaú Unibanco contratou 4,3% de PcDs, o Bradesco 1,7% e o Banco do Brasil 0,8%. Itaú Unibanco e Bradesco declararam à reportagem que têm aperfeiçoado suas políticas para inserir pessoas com deficiência em seus quadros. Já o BB afirmou que só “contrata candidatos que acertam 50% das perguntas da prova de seleção”.

“Apesar dos bancos estarem tentando se adequar a esta legislação, diferente de outros setores da sociedade, que preferem pagar multas a contratar PcDs, todos sabemos que eles podem ir além disso, pois é o ramo que detém o maior lucro líquido do mercado”, avalia Jair Sanches, diretor do Sindicato e representante da Fetec-CUT/PR na Mesa Temática de Igualdade de Oportunidades.

Para ele, além de obedecerem a Lei 8.213/91, os bancos também precisam dar condições para que estas pessoas se adaptem e levar em conta que elas não podem seguir o mesmo ritmo dos demais colegas. “Não adianta contratar agora somente para atingir a cota e daqui a algum tempo demitir PcDs sob a alegação de que são improdutivos”, observa Jair.

 BANCO  – Total de PcDs
HSBC – 1.065 (5,3%)
Santander – 2.532 (5%)
Itaú Unibanco – 4.000 (4,3%)
Bradesco – 1.250 (1,7%)
Banco do Brasil – (0,8%)

Fonte: VIDA BANCÁRIA

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Cálculo do 13º salário e enquadramento salarial

Posted by Armando em 07/12/2010

Um leitor enviou ao Blog dúvidas a respeito do valor recebido na primeira parcela do 13º salário deste ano e também acerca da remuneração de sua função, enquanto porteiro ou vigilante e do desconto feito em favor do Sindicato. De forma generalizada, pois não temos os dados a respeito de qual categoria ou empresa se trata, damos as seguintes respostas, que podem ser úteis para demais trabalhadores que tenham dúvidas a respeito destes direitos:

13º salário proporcional

O leitor afirmou ter recebido R$ 69,00 na primeira parcela do 13º salário creditada na semana passada pela empresa, na qual trabalha desde agosto de 2010. De fato o valor parece errado. Se a primeira parcela do 13º (50%) foi de R$69,00, os 100% de 4/12 seriam R$138,00 e daí deduziríamos que seu salário seria de $414,00, o que é inferior ao salário mínimo nacional, que atualmente equivale a R$ 510,00.

 É possível que tenha havido descontos de contribuição previdenciária neste pagamento (8%), mas mesmo assim estaria aquém de um salário mínimo (o piso salarial dele deve ser superior). Neste caso é preciso aguardar a segunda parcela, a ser paga até o dia 20 de dezembro. No recibo dela vai constar o valor integral e os descontos da previdência e do adiantamento dos 50% para chegar ao valor líquido. É um recibo em separado.

Enquadramento

Para saber o sindicato que este trabalhador está ligado é preciso identificar para qual empresa ele trabalha. A forma de enquadramento sindical leva em conta a atividade preponderante da empresa. Logo, geralmente não importa a profissão que ele desempenha, mas sim a atividade da empresa. Exceção há somente quanto se trata de categoria diferenciada (algumas profissões em que há regramento específico, como por exemplo os advogados, que têm norma específica, os vigilantes que têm lei específica etc.), conforme estabelece a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em seu artigo 511, §3º: Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

Todavia, não basta ter lei específica. É necessário que o sindicato que representa a categoria específica (diferenciada) negocie com o sindicato que representa a empresa. Exemplo: existe a categoria diferenciada dos motoristas ou dos vigilantes. Numa empresa do comércio trabalham um motorista e um vigilante. Se o sindicato das empresas do comércio (daquela localidade) negocia com o sindicato dos motorisas, a esse motorista será aplicada a Convenção Coletiva dos motoristas e não dos empregados em comércio. Se não negocia, será aplicada a Convenção dos empregados no comércio, ainda que ele seja motorista. Daí vale a força do sindicato dos mototistas em conseguir uma negociação com o sindicato das empresas do comércio (em Londrina há essa negociação).

 Assim, no caso do leitor que levantou estas dúvidas, para enquadrá-lo é necessário saber duas coisas: para qual empresa ele trabalha e se o Sindicato patronal dos vigilantes negociou com o sindicato da empresa para qual ele trabalha. É muito comum que um vigia ache que tem direito ao salário dos vigilantes (do sindicato dos vigilantes). Se ele trabalhar para uma empresa de vigilância (terceirizado), não há dúvida que tem direito ao salário dos vigilantes. Se ele trabalha numa empresa do comércio e o sindicato dessa empresa do comércio negociou com o sindicato dos vigilantes, também terá direito ao salário dos vigilantes. Caso contrário, terá direito ao piso salarial dos comerciários.

Na lei (CLT ou qualquer outra) não há previsão de salários diferenciados, mas algumas convenções coletivas trazem pisos salariais diferenciados para cada função. Exemplo: a Convenção Coletiva de Trabalho dos empregados em condomínios traz pisos salariais diferentes para o porteiro e o zelador, este superior ao do porteiro. No caso do leitor do Blog, ele tem que ver para qual sindicato é recolhida a Contribuição Sindical que a empresa desconta dele. A partir daí é possível saber qual CCT se aplica a ele. Há casos em que as empresas tentam burlar isso,  enquadraando de forma diferente para onerar menos a folha de pagamento.

A contribuição sindical é cobrada no mês de abril de cada ano (art. 583 da CLT). Logo, ele ainda não sofreu desconto dessa Contribuição, que é a única que de fato é obrigatória. Há outras 3 espécies de contribuições para o sindicato (contribuição assistencial, contribuição confederetiva e mensalidade), mas todas, segundo jurisprudência majoritária, só podem ser cobradas se o trabalhador que é associado ao sindicato consentir, o que parece que não é o caso do nosso leitor.

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Jornal VIDA CORRIDA alerta profissionais de moto sobre benefícios do emplacamento

Posted by Armando em 02/12/2010

O Jornal VIDA CORRIDA, produzido pelo movimento de organização dos moto boys, moto taxistas, bike boys e demais trabalhadores com motocicletas de Londrina, está em sua terceira edição e tem como destaque os benefícios que o emplacamento dos veículos traz para os profissionais desta área. Segundo Fernando Alfradique Scanferla, integrante do movimento da categoria, a moto devidamente emplacada inibe roubos, tem isenção do IPVA e dá confiança ao cliente tomador de serviços.

“É uma forma de identificar quem realmente vive deste trabalhando, além de garantir as vantagens, como isenção de alguns impostos e até financiamento mais em conta de uma moto nova”, explica. Para ele, o emplacamento também é uma forma de organizar a categoria, possibilitando que sejam identificados os profissionais desta área.

O VIDA CORRIDA nº 3 traz ainda­ informações sobre um grupo de motociclistas de Arapongas, cidade próxima a Londrina, que também está buscando a união dos trabalhadores. “Temos o apoio deles e lutamos juntos para que os moto boys, moto taxistas e demais profissionais de moto de Arapongas consigam formar uma entidade de representação para encaminhar os direitos e melhorias nas condições de trabalho da categoria no Norte do Paraná”, defende Fernando.

Na pág. 2, o VIDA destaca como surgiu este tipo de serviço, há cerca de 30 anos, e o reconhecimento da profissão através do Decreto Lei 12.009, assinado no dia 29 de julho de 2009 pelo presidente Lula, bem como outras Leis que regulamentam a segurança nesta atividade de transporte de mercadorias e pessoas.

Para ler o VIDA CORRIDA nº 3 clique nos links abaixo:

Capa

Pág. 2

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Quanto tempo leva para prescrever o direito trabalhista?

Posted by Armando em 10/11/2010

Em resposta a dúvida encaminhada por um leitor ao Blog, a respeito da possibilidade de ingressar com ação judicial questionando suspensão ocorrida no trabalho, de empregado que continua na empresa, para um caso que ocorreu há cerca de 18 anos, consultamos o advogado trabalhista e professor do Curso de Direito da UEL (Universidade Estadual de Londrina), Renato Barbosa Lima, e ele avalia que esta demanda está prescrita. Neste caso, o Doutor Renato entende que o prazo de cinco anos para ingressar com ação já passou e fica difícil vislumbrar possível prejuízo.

Como esta questão do tempo para ingressar na Justiça do Trabalho para requerer o chamado “passivo trabalhista” é bem ampla e muitas pessoas têm interesse neste assunto, perguntamos também ao advogado e professor de Direito da UEL sobre quais são os prazos para mover tais ações. Segundo ele, “a prescrição para reclamar verbas não pagas pela empresa é em geral de cinco anos (cinco últimos anos antes de propor a ação).

Em relação às férias, o Doutro Renato afirma que se busca um pouco mais, pois os cinco anos contam da data que o trabalhador teria que tirar as férias. “Já o pagamento referente ao FGTS não recolhido pelo empregador não tem prescrição, desde que requerido dois anos após o rompimento do Contrato de Trabalho”, explica.

Para outras ações, meramente declaratórias, como, por exemplo, as de anotações em Carteira de Trabalho, reconhecendo vínculo de emprego, não têm prescrição.

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