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Posts Tagged ‘DÚVIDAS SOBRE DEMANDAS NO TRT 9ª REGIÃO’

Direitos do Trabalhador: Gratificação de função é incorporada ao salário após 10 anos

Posted by Armando em 15/08/2010

O advogado e professor do Curso de Direito da UEL (Universidade Estadual de Londrina), Renato Barbosa, respondeu à dúvida encaminhada ao Blog por uma leitora a respeito do corte da Gratificação de Função. Como este assunto é de interesse de muitos trabalhadores, disponibilizamos a resposta com destaque para conhecimento de todos. Importante: este direito à incorporação só é válido para trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), não se aplicando aos servidores públicos estatutários.

Segundo o advogado Renato Barbosa, ainda não tem Lei a respeito disso, mas há uma Súmula do TST (nº 372 – abaixo) que prevê incorporação com 10 anos. Súmula, embora não seja lei, na prática tem quase o mesmo efeito. Súmula é uma manifestação do Tribunal quando a matéria está praticamente pacífica pela jurisprudência no âmbito daquele Tribunal.

Nº 372 – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 – inserida em 25.11.1996)

II – Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 – DJ 11.08.2003)

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Quais os direitos do trabalhador nas faltas ao serviço

Posted by Armando em 28/07/2010

O Blog ADJ Comunicação publica comentário do advogado Renato Barbosa, de Londrina, a respeito de dúvida encaminhada por uma leitora em relação ao desconto de falta no emprego.

“Cara Leitora.

No contrato de trabalho o empregador tem o “poder disciplinar” que lhe permite punir o empregado com advertência (escrita ou verbal), suspensão ou até mesmo justa causa. Se esse poder disciplinar for exercido com exagero, o empregado pode contestar a decisão (no caso a sua suspensão) em juízo (através de uma ação trabalhista, que pode ser promovida em até 2 anos após o contrato ser rescindido).

Ao analisar o caso o juiz vai verificar se houve mesmo a “falta disciplinar” e se a punição imposta ao empregado foi justa e razoável. Se ele achar que foi injusta, ele mandará o empregador devolver-lhe os descontos por conta dessa suspensão.

O juiz deverá levar em conta vários elementos, entre eles a gravidade da falta, o seu tempo de serviço na empresa, se você é reincidente etc.

Podemos tomar como exemplo as seguintes situações:

1) Se quando você foi contratada não havia combinação de trabalho aos domingos e o empregador alterou o previamente combinado, exigindo o trabalho seu aos domingos, você tinha o direito de resistir e não comparecer. Neste caso o juiz possivelmente julgará ao seu favor.

2) Se você já tem 3 anos de casa e nunca faltou, o justo seria no máximo uma advertência verbal.

3) Se você tem apenas 2 meses de casa e faltou injustificadamente várias vezes ao trabalho, tendo inclusive sido advertida anteriormente, o empregador poderia até lhe dar uma justa causa por uma nova falta sem motivo e dificilmente você reverteria isso em juízo.

Boa sorte.”

* Renato Barbosa é advogado trabalhista em Londrina e professor do Curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina. Contato:  renatobarbosa@uel.br

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Banco de horas interfere no cálculo da jornada extra

Posted by Armando em 16/01/2010

Publicamos neste post resposta dada pelo advogado Gustavo Munhoz, da Advocacia Yamamoto, em Londrina, para explicar dúvidas de um trabalhador em restaurante que foi encaminhada para o Blog. Nas respostas, o advogado ressalta que a remuneração das horas extras leva em conta a existência de Banco de Horas ou acordo de compensação de horas, quesitos que vão interferir no cálculo do trabalho extra. Confira:

Leitor – Olá: gostaria de saber quantas horas de trabalho eu deveria ter no domingo e qual seria a minha remuneração com extras pagas com 60 % ou 100 %?

Advocacia Yamamoto – Em relação ao número de horas, deve ser avaliada a jornada semanal, que é de 44h para essa categoria. Assim, o número de horas trabalhadas no domingo deve ser calculada segundo o número de horas já trabalhadas durante a semana. Quanto ao adicional de horas-extras, a regra é que seja de 50% para as horas trabalhadas nos dias normais e de 100% para as trabalhadas em domingos, desde que estas não tenham sido compensadas em outro dia. O caso deve ser especificamente analisado a fim de se detectar algumas circunstâncias, como banco de horas ou acordo de compensação.

Leitor – Eu trabalho a cada 15 dias no domingo, pois uma semana eu trabalho de segunda a sexta feira das 6h30 às 17h00 e no sábado das 6h30 às 12h00 e o domingo no qual trabalho a jornada é das 6h30 às 21h00. Na outra semana trabalho segunda, quarta a sexta das 6h30 às 17h00 e no sábado das 6h30 às 12h00, tendo folga de 2 domingos e de 2 terças-feiras. Quando eu folgo na terça reparei que eles descontam 9 horas de serviço do domingo, falando que equivale ao dia que estou de folga. Gostaria de saber se isso está correto e se eles deviam pagar 100% aos domingos?

Advocacia Yamamoto – Para avaliar essa situação, é preciso verificar o tempo de intervalo do trabalhador e se a empresa tem banco de horas ou acordo de compensação e o tipo de banco ou acordo.

Serviço – Advocacia Yamamoto – Rua Sergipe, 1.617 – Centro. Telefone: (43) 3324-6046 – Londrina/PR. E-mail: http://www.yamamoto@yamamoto.com.br.

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